O prefeito Fernando Haddad (PT) disse nesta quinta-feira (27) que não há brecha jurídica para que seja revertida a decisão do Tribunal de Justiça que liberou o aumento do IPTU.
Segundo ele, a intenção da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do PSDB de recorrer da decisão não deve prosperar. "Isso está superado, não há brecha jurídica", afirmou.
O teto do aumento, em 2015, será de 15% (para imóveis residenciais) e 30% (aos comerciais).
Segundo Haddad, o impacto positivo no orçamento municipal do reajuste do imposto será sentido, principalmente, nas áreas de saúde e educação, para onde deve ir grande parte da receita extra de cerca de R$ 800 milhões ao ano.
As duas áreas correspondem a 50% do orçamento municipal, disse o prefeito.
O Tribunal de Justiça julgou ser legal o reajuste de IPTU previsto pela gestão e, com isso, liberou a prefeitura para aplicar o aumento já no próximo ano. Cabe recurso.
Com isso, até que ocorra julgamento de recursos em instâncias superiores, poderá ser aplicado o aumento para imóveis residenciais e para os comerciais.
A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, formado por 25 desembargadores mais o presidente do TJ, Renato Nalini.
Em dezembro passado, uma decisão liminar (urgente) da Justiça impediu a atualização da Planta Genérica de Valores (base para a cobrança do imposto), que prevê aumento.
Com a decisão, os contribuintes receberam neste ano os boletos corrigidos apenas pela inflação de cerca de 5%.
De lá para cá, a administração não havia conseguido derrubar a liminar nas instâncias judiciais superiores, incluindo o STF (Supremo Tribunal Federal).
A ação de inconstitucionalidade foi apresentada no ano passado pela Fiesp e o PSDB, com a alegação de que o aumento era abusivo.
Como as ações têm o mesmo objeto, a decisão vale para as duas.
Sem o reajuste, a gestão Haddad anunciou cortes nos investimentos em obras importantes na cidade, como nas áreas de transporte e infraestrutura urbana.
A planta genérica não é atualizada desde 2009. Por lei municipal, a atualização deve ocorrer a cada quatro anos.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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