O TCM (Tribunal de Contas do Município) suspendeu o pregão da Prefeitura de São Paulo para contratação do serviço de instalação, operação e manutenção de equipamento denominado LAP (leitura automática de placas). Chamado de radar dedo-duro, ele seria instalado nos ônibus para fiscalizar irregularidades no trânsito.
Segundo nota divulgada pelo tribunal, foram encontradas 12 irregularidades na concorrência lançada pela Secretaria Municipal dos Transportes. O órgão, porém, aponta que o questionamento é um procedimento de praxe e que "após a manifestação da origem e as correções necessárias, os editais são liberados para prosseguimento".
O pregão, de valor estimado de R$ 43 milhões, prevê a instalação do equipamento em 300 veículos como forma de fiscalizar e multar automaticamente casos de desrespeito ao rodízio, a lei de fretados, a invasão da faixa exclusiva e veículos irregulares, seja sob suspeita policial, licenciamento irregular ou em relação à inspeção veicular.
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O TCM aponta que falta no documento, por exemplo, justificativa da necessidade do equipamento, justificativa do orçamento estimado, informações sobre a quantidade de equipamentos propostos e a real necessidade da cidade, ausência de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e ausência de definição de quais serviços poderão ser subcontratados.
A prefeitura afirmou que a Secretaria Municipal de Transportes recebeu o ofício com o posicionamento do TCM na manhã desta quinta-feira (9) e que "as questões apontadas pelo Tribunal serão analisadas pela área técnica e devidamente respondidas".
Em julho, o Tribunal também suspendeu a licitação para a compra de 841 câmeras que seriam usadas pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) no monitoramento do trânsito. A decisão apontava a falta de especificação dos pontos de instalação e a forma de operação das câmeras.
Também foram barradas pelo órgão licitação para a construção de 150 km de corredores de ônibus, da nova inspeção veicular e da construção de garagens na região central. Também foi barrada uma concorrência para a elaboração de um plano de referência para o transporte público.