O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu nesta sexta-feira (29) o anteprojeto de lei de uma comissão de especialistas, em grande parte da USP, criada pela pasta para propor alterações no Estatuto do Estrangeiro, que segundo ele é "arcaica" e "muito defasada historicamente".
O anteprojeto será enviado a outros órgãos do governo que também atuam em áreas relacionadas à migração e, posteriormente, irá para o Congresso Nacional.
O Estatuto do Estrangeiro, legislação que regula a situação jurídica do estrangeiro no país, está subordinado aos temas de segurança nacional e proíbe, por exemplo, que o estrangeiro organize ou participe de passeatas. Ele pode ser expulso do país se "entregar-se à vadiagem ou à mendicância". A concessão de visto é "condicionada aos interesses nacionais" e não interpretada como um direito do migrante.
O documento propõe mudança de tratamento ao estrangeiro e agilidade nos processos de regularização por meio da criação de um órgão civil para atendimento dos migrantes.
Uma das propostas é a criação de um visto temporário de um ano para que o estrangeiro possa vir ao Brasil procurar emprego legalmente, e a isenção do pagamento de taxas de regularização para aqueles com dificuldades financeiras.
Atualmente, a regularização migratória está vinculada a uma proposta de emprego formal.
A nova proposta também deixa o migrante menos vulnerável ao reduzir burocracias e facilitar a regularização dos estrangeiros, que tem levado até um ano para conseguir o RNE (Registro Nacional do Estrangeiro).
A proposta também é dar acesso aos estrangeiros à rede de serviços sociais disponíveis para brasileiros sem a necessidade deles estarem regulares no país.
"Nós precisamos reconhecer o direito do estrangeiro no Brasil. O Brasil é um país que acolhe o estrangeiro, que reconhece direitos. Nada mais justo que tenhamos agora uma nova legislação", disse Cardozo.
Em comparação com a lei antiga, a nova proposta não usa mais a palavra "estrangeiro" e a substitui por "migrante".
Segundo Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais da USP e uma das integrantes da comissão, a abordagem do anteprojeto está na perspectiva dos direitos humanos.
"O Estatuto é o que chamamos de entulho autoritário. Ele vê o estrangeiro como uma ameaça e dificulta sua regularização. Quem é que ganha com o migrante numa situação dessas que agrava os problemas sociais do país? Só os coiotes", diz.
Segundo o Ministério da Justiça, o anteprojeto insere-se em um contexto de reformas na área migratória e de refúgio em curso desde 2011 -ano em que se identificou aumento dos fluxos migratórios entre os países do hemisfério Sul apontado por relatório da OIM (Organização Internacional dos Migrantes).
PIB
Questionado se o Brasil seguirá atrativo aos estrangeiros, uma vez que o país encontra-se em recessão técnica, o ministro disse que a forma como a crise mundial foi atravessada e o nível de emprego manterá a atratividade.
"A quantidade de estrangeiro que quer vir morar hoje no Brasil é imensa. Quando se pensa na crise mundial e que o Brasil tem uma situação, relativamente a outros países, muito boa, isso explica porque as pessoas querem vir para cá. Há muito desemprego nos países do mundo, e no Brasil não há", comentou.
PADRÃO FIFA
Apesar de não especificar uma data, Cardozo disse que "nos próximos dias" será enviada ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional para redimensionar o papel da União na segurança pública.
A ideia é tentar manter para o país o mesmo nível de segurança usado durante a Copa do Mundo.
"Encaminharemos nos próximos dias, com esse objetivo claro, de institucionalizar o que conseguimos durante a Copa. Queremos que a segurança tenha o padrão da Copa", afirmou.