Decisões judiciais ameaçam as principais promessas de campanha do prefeito Fernando Haddad (PT).
A última delas foi no mês passado, quando a Justiça do Trabalho decidiu que a prefeitura deve encerrar os convênios com as gestoras de creches -hoje, responsáveis por 77% dessas instituições.
Caso tenha de contratar todos os funcionários, a administração municipal se vê impedida de cumprir a promessa campanha de criar 150 mil vagas de educação infantil.
Promessa essa que a prefeitura está obrigada a cumprir por outra decisão judicial, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Até agora, a principal derrota da gestão foi ter o reajuste do IPTU barrado pela Justiça, inviabilizando a arrecadação de R$ 800 milhões.
Resultado de representações do PSDB e da Fiesp, a federação das indústrias, a decisão reduz o caixa para o pagamento de obras que tirariam do papel metas como a construção de corredores de ônibus, criação de moradias, hospitais e creches.
| Jorge Araujo - 20.dez.2013/Folhapress | ||
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| O prefeito Fernando Haddad (PT), em coletiva após a suspensão do reajuste do IPTU |
A Justiça também foi responsável por estender a permanência da Controlar na inspeção veicular da cidade -Haddad queria interromper o serviço no ano passado até que nova empresa assumisse, mas isso só aconteceu neste ano, com o fim do contrato.
Nesta semana, ao fim, a Justiça deu razão ao prefeito.
Na opinião de Haddad, a maior ameaça à cidade está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal), que vai definir as regras para pagamentos dos precatórios -títulos da dívida que o governo emite para pagar quem o derrota em demandas judiciais.
Se o STF julgar que todas as dívidas terão de ser pagas em cinco anos e não em 15, como na regra vigente, o município pode ter de desembolsar R$ 3 bilhões ao ano -quase o total do que tem para investir.
Haddad já viajou a Brasília para tentar influenciar os ministros a respeito do assunto.
NACIONAL
A preocupação não é só dele. O prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati, presidente da Frente Nacional de Prefeitos, diz que a judicialização de temas municipais é uma "tendência desastrosa".
Segundo ele, o IPTU e os precatórios serão discutidos por prefeitos de todo o Brasil em encontros neste mês.
"De um lado, o poder judiciário determina obrigações para as prefeituras", afirma. "De outro, limita a prerrogativa de arrecadar dos municípios. A conta não tem como fechar", diz Fortunati.
O presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, ressalta que a Justiça só age quando provocada. No entanto, fala na necessidade de se repensar o modelo atual.
Para Nalini, a lentidão do sistema vira arma dos que têm contas a acertar com a Justiça.
"O processo se tornou tão complexo que uma porcentagem enorme de decisões judiciais fica na tecnicalidade".
Ele lembra que o Conselho de Ética da Magistratura Nacional já propôs que "o julgador tem de ter consciência real sobre os efeitos de sua decisão no mundo concreto".