Lei sancionada ontem pela presidente Dilma (PT) torna sigilosa a investigação feita pela Aeronáutica de acidentes aéreos no Brasil.
A partir de agora, por exemplo, a polícia e o Ministério Público, ao apurar um acidente aéreo, só terão acesso à caixa-preta de um avião —com as conversas da tripulação na cabine—mediante decisão judicial.
Ainda assim, a lei estabelece duas condições para liberar os dados: que o Cenipa, órgão da Aeronáutica responsável pela apuração de acidentes aéreos, seja consultado antes; e que essas informações sejam protegidas por segredo de Justiça, de modo a evitar a divulgação.
Elaborada pelo próprio Cenipa, o projeto de lei, de 2007, havia sido aprovado neste ano pelo Congresso.
| Zé Carlos Barretta - 02.jun.12/Folhapress | ||
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| Destroços do avião monomotor que caiu na região do Parque Taipas, na zona norte de SP |
A intenção é blindar detalhes da investigação para que não sejam usados por polícia ou Ministério Público em inquéritos ou ações criminais contra suspeitos de causar determinado acidente aéreo.
Isso porque o interesse da investigação de um acidente aéreo conduzida pelo Cenipa é achar falhas que previnam novos desastres, e não procurar culpados, diz o órgão.
Pela lei, o depoimento de alguém que tenha participado de um acidente não poderá ser usado no tribunal. Sem esse sigilo, entende o Cenipa, o colaborador pode se sentir ameaçado e não ajudar.
Aconteceu, por exemplo, na colisão entre o jato Legacy e o Boeing da Gol, em 2006, no qual 154 pessoas morreram. Na ocasião, controladores se recusaram a auxiliar a investigação por medo de punição.
O texto também proíbe que análises e conclusões do Cenipa sobre um acidente sejam utilizados como prova em inquéritos ou processos. Mas o órgão pode, a pedido da autoridade policial, ceder um técnico para ajudar.
NÃO PUNIR
A determinação de prevenir, em vez de punir, está em convenção da Organização Internacional de Aviação Civil, assinada pelo Brasil.
"O que nos queremos é que a investigação, feita com objetivo de prevenção de acidentes, não seja utilizada para outros propósitos", diz o coronel aviador Fernando Camargo, do Cenipa.
Mário Sarrubbo, procurador do Ministério Público Estadual, afirma que a lei dificulta a investigação da responsabilidade criminal. "Quando se afasta a sociedade, perde-se um pouco de transparência", diz ele, que acompanhou apuração de acidentes na década de 1990.
Já o procurador federal Anderson Vagner disse que a lei é positiva por estar alinhada às recomendações internacionais a respeito.