Sob o comando do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), a Comissão de Direitos Humanos da Câmara apresentou nesta quinta-feira (19) um projeto de decreto Legislativo propondo um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal.
O texto é assinado pelo próprio Feliciano e contou com o apoio de 179 deputados. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Segurança. Se for aprovada, segue para votação no plenário da Câmara.
Como os deputados e senadores entram de férias a partir desta sexta-feira (20), a discussão sobre a consulta popular será realizada em 2014. Atualmente, a maioridade penal é de 18 anos.
Na justificativa, Feliciano afirma que o debate é necessário porque "os altos índices de criminalidade infanto-juvenil assustam". Ele sustenta ainda que a comissão ouviu diversos segmentos e que "a força dos argumentos em favor da redução da maioridade penal leva a Comissão de Direitos Humanos" a proposta a consulta popular sobre a maioridade penal".
"Nos três primeiros meses deste ano de 2013 mais que dobrou a quantidade de menores apreendidos nos maiores estados brasileiros, por envolvimento com atividades criminosas, em relação ao mesmo período no ano passado".
"Esses são indicadores da necessidade evidente de alteração da legislação, principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes", completou.
No Congresso, há várias propostas de Emenda à Constituição que tratam do tema. No Senado, uma delas restringe a redução da maioridade para 16 anos nos crimes inafiançáveis: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos. Também inclui casos em que o menor tiver múltipla reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Há outro texto que propõe punir penalmente quem tem 15 anos e pratica homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.
Na Câmara, são mais de 30 Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal. Os textos também são diversos. Há propostas que reduzem de 18 para 14 anos. A maioria para 16. Os textos também estão na Comissão de Constituição e Justiça.
Pesquisa Datafolha divulgada em 17 de abril mostrou que 93% dos paulistanos concordam com a diminuição da maioridade penal, 6% são contra, e 1% não soube responder.
As propostas de redução da maioridade penal voltaram à tona depois do assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19, em abril, com um tiro na cabeça. Ele foi morto por um jovem que se entregou um dias antes de fazer 18 anos.
Após a morte de Deppman, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) entregou projeto à Câmara que prevê internação de até oito anos para jovens infratores. Hoje, esse período é de no máximo de três anos, ou até o jovem completar 20 anos e 11 meses, se for pego na véspera de completar 18 anos. Para o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a medida é inconstitucional.