O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei que isenta a cobrança de IPTU em terrenos destinados aos programas sociais Minha Casa Minha Vida e Programa de Arrendamento Residencial.
A medida, segundo a prefeitura, visa facilitar e incentivar a construção de moradias para a população de baixa renda. "Esta é uma lei importante para a cidade porque a moradia ganha mais impulso com a desoneração praticamente total dos tributos incidentes sobre a habitação de interesse social", afirmou Haddad.
Juiz nega pedido de Haddad e mantém suspensão de lei que aumenta IPTU
Além dos terrenos, as moradias nestes locais também ficariam isentas caso a nova lei do IPTU passe a vigorar, porque os imóveis teriam valor abaixo de R$ 160 mil.
Hoje, porém, a Justiça rejeitou um pedido do prefeito Fernando Haddad (PT) e manteve suspensa a lei que prevê o reajuste.
Nesta tarde, Haddad havia feito um pedido de reconsideração ao juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, para que ele mudasse sua decisão de anular os efeitos da lei publicada no "Diário Oficial da Cidade" ontem.
A Justiça aceitou o argumento da Promotoria que a sessão na Câmara que aprovou o projeto foi ilegal.