A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) proposta que abre caminho para a criação da carreira nacional dos médicos. A PEC (proposta de emenda constitucional) institui um consórcio público, uma espécie de fundação, que deve centralizar a contratação de médicos por concurso público em todo o país.
O objetivo da proposta é preencher o vácuo deixado com o veto da presidente Dilma Rousseff à criação da carreira de Estados dos médicos. Dilma vetou o dispositivo na medida provisória que instituiu o programa Mais Médicos, contrariando o que defende o CFM (Conselho Federal de Medicina).
Pela proposta, os Estados e o Distrito Federal teriam que aderir a esse consórcio para receberem médicos nas respectivas unidades federativas, com gastos custeados pela União. Já os municípios não poderiam se consorciar, mas poderiam firmar convênios para que os médicos da futura fundação atuem em órgãos e entidades municipais de saúde.
A PEC não detalha como deve ocorrer a nacionalização da carreira, apenas cria a instituição pública que seria responsável por gerir os médicos. Pela proposta, o consórcio público terá quadro próprio de pessoal, regido pelas leis trabalhistas.
Os médicos do consórcio deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados, mas com ação exclusiva no SUS (Sistema Único de Saúde) e na atenção básica de saúde.
A proposta determina que, posteriormente, o Congresso aprove lei complementar para regulamentar a formação da carreira médica.
Relator da PEC, o senador Paulo Davim (PV-RN) disse que o objetivo da proposta é preencher lacunas do programa Mais Médicos. "Esse programa nasceu com data de validade de três anos. A solução definitiva é a carreira médica. Quem não aderir, continua contratando os médicos como já faz. Mas qual Estado não vai aderir? Ele terá médicos à sua disposição", afirmou.
Segundo Davim, a futura lei complementar deve estabelecer a distribuição dos médicos pelas unidades federativas. Todos serão, segundo o senador, contratados por concurso público e distribuídos de acordo com o seu desempenho na seleção pública. "Para você ter uma carreira, uma instituição precisa fazer isso. A União não pode. Essa medida não empareda o governo. Ele é que vai desencadear a implantação disso."
Autor da proposta, o senador Vital do Rego (PMDB-PB) disse que a fundação vai ofertar mão de obra aos Estados e municípios, sem impactos nas contas públicas das unidades federativas. "Vamos aproveitar o vácuo do veto e trazer o assunto para ficar saneado um compromisso feito com a categoria", afirmou Vital.
Presidente em exercício do CFM, Aloísio Tibiriçá Miranda afirma que a entidade ainda vai se debruçar sobre a PEC, mas que um primeiro olhar aponta fragilidades na proposta.
"Precisamos estudar o texto aprovado. A princípio, defendemos uma carreira em que o médico esteja ligado à administração direta, e não a uma fundação de direito privado, para garantir maior estabilidade."