O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quarta-feira (6) que irá recorrer da decisão Justiça que barrou, em caráter liminar (provisório), o reajuste do IPTU na cidade.
Haddad afirmou que também recorrerá de qualquer ação semelhante. "Como a decisão prejudica a metade mais pobre da cidade, vamos recorrer. Pois o reajuste beneficia a parcela mais pobre que ou pagará menos do que anos anteriores ou terá o reajuste menor que a inflação. Este é um programa importante de justiça social", afirmou.
A sanção da lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014 foi publicada hoje no "Diário Oficial" do Município. Por meio de uma nota, a prefeitura informou que a sanção ocorreu antes de a administração municipal ter conhecimento da decisão da Justiça, na noite de terça. Segundo a gestão Haddad, a prefeitura ainda não foi notificada da decisão.
LIMINAR
A ação que busca anular a votação do projeto de lei foi apresentada pelo Ministério Público do Estado e acatada pela 7ª Vara de Fazenda Pública.
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Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto justificou que os vereadores votaram um projeto não havia sido incluído na ordem do dia. Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara".
O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para os demais, em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.
Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.
Em nota, Câmara informou que "trata-se de uma decisão imprópria em que a Câmara Municipal de São Paulo sequer foi ouvida. Isso gera uma incerteza jurídica sobre as decisões soberanas da Câmara, que irá recorrer imediatamente."