Dois dias depois de sofrer o primeiro revés judicial sobre o Mais Médicos, o governo federal conseguiu derrubar nesta quinta-feira (12) liminar que dispensou o Conselho Regional de Medicina do Ceará de fazer o registro provisórios dos profissionais do programa.
A liminar foi derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, após o Ministério da Saúde, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), recorrer da decisão. Ontem, o ministro Luis Inácio Adams entregou pessoalmente o pedido de suspensão da liminar ao presidente do TRF, no Recife.
Para o desembargador, a decisão de primeira instância foi uma "ingerência" da Justiça em um programa do governo federal.
Liminar suspende obrigação de registrar médico estrangeiros no CE
"Via de regra, não é dado aos juízes proceder à avaliação do mérito de políticas públicas, notadamente no que concerne ao exame dos critérios de sua conveniência e oportunidade. A admissão de um ato judicial nesses moldes representaria a chancela a uma manifesta ingerência do Poder Judiciário na ordem administrativa, em rota de colisão com o princípio constitucional da separação dos poderes", disse na decisão o desembargador.
Ele entendeu ainda que a saúde do Ceará ficaria "seriamente comprometida" caso a liminar fosse mantida. Com a liminar, os 34 médicos formados no exterior que estavam sendo esperados no Estado ficariam impedidos de exercer a profissão.
Em nota publicada no site, a AGU afirma que foi confirmada "a legalidade do registro provisório para médicos estrangeiros atuarem no programa".
"Com a decisão, a liminar obtida pelo Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) perdeu a validade e a entidade será obrigada a proceder o cadastros dos profissionais, como determina a Medida Provisória [que criou o programa]", afirma o texto.
"Os advogados da AGU alertaram na ação, que o Ceará é o Estado com um dos menores índices de médicos por mil habitantes. Enquanto a média nacional é de 1,8 médicos por mil habitantes, o Estado tem apenas 1,05 médicos/mil habitantes, a 7ª pior média nacional", completa.
A AGU já obteve decisões favoráveis em ao menos 13 ações. Cabe recurso contra a derrubada da liminar ao pleno do TRF-5.
O Ministério da Saúde comemorou a derrubada da liminar. "Faz parte do contraditório no estado democrático de direito, mas a lei que cria o Mais Médicos já define que o CRM deve dar esse registro. A queda da liminar representa o restabelecimento da lei no que diz respeito à necessidade da população brasileira de acesso integral à saúde", afirmou Odorico Monteiro, secretário de gestão estratégica e participativa do Ministério da Saúde.