A Justiça Federal no Ceará concedeu, na tarde desta terça-feira (10), a primeira liminar contra o programa Mais Médicos, dispensando o Conselho Regional de Medicina do Estado de fazer o registro provisório dos profissionais formados no exterior.
O Ministério da Saúde afirma que foi comunicado da decisão e que vai recorrer.
Para evitar exclusão do Mais Médicos, Florianópolis suspende decreto
Conselhos pedem dados ao governo para fiscalizar Mais Médicos
Conselho médico ameaça não registrar estrangeiros
A Conselho Regional de Medicina do Estado solicitou à Justiça, via ação civil pública, que não fosse obrigada a registrar médicos, sejam brasileiros ou estrangeiros, que não tenham feito a revalidação de seus diplomas no Brasil.
Na decisão, a juíza federal Débora Santos contrapõe o argumento do governo de que os médicos com revalidação do diploma podem atuar em qualquer local e não ficariam restritos às áreas de maior necessidade.
"Tomem-se por exemplo os advogados da União, que são bacharéis em direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mas, por expressa disposição de lei, não podem exercer a advocacia indiscriminadamente", argumenta.
A juíza, por outro lado, afirma que não há necessidade de correr com a política.
"Não restou configurada nenhuma situação emergencial apta a dispensar a exigência de revalidação dos diplomas, tal como seria, por exemplo, uma tragédia natural, um estado de guerra ou um surto epidêmico (...) Verifica-se que pelo menos desde 2011 vêm sendo efetivadas ações pelo Ministério da Saúde para provimento de médicos no Brasil. Ainda, constata-se que o Projeto Mais Médicos para o Brasil tem duração estimada em até seis anos. Desse modo, infere-se que houve e ainda haverá tempo mais do que suficiente para submissão ao Revalida dos profissionais que obtiveram diploma em instituições estrangeiras", diz a liminar.
A decisão atende em parte ao pedido do CRM, que também havia solicitado que fosse necessário cobrar aprovação em prova de português --o que a liminar não concedeu.
O presidente do conselho do Ceará, Ivan Moura Fé, disse não ter recebido ainda a confirmação sobre a liminar. "A obrigatoriedade de termos que registrar os médicos sem revalidação causou incômodo, por isso os conselhos entraram na Justiça, querendo que prevaleça a lei do país."
O ministério também recebeu a comunicação que o CRM do Espírito Santo decidiu não registrar os médicos formados no exterior até que saia o resultado de uma outra ação civil pública, desta vez tramitando no ES.
A pasta diz que irá apresentar sua argumentação ao conselho e à Justiça no Estado.
O ministério afirma que, apesar da primeira liminar contrária ao programa no Ceará, ganhou todas as demais ações judiciais que queriam suspender ou limitar o programa nas justiças locais, federal ou mesmo nos tribunais superiores --até a semana passada, tramitavam 57 ações relacionadas ao Mais Médicos.
REGISTROS
Para evitar que os conselhos regionais de medicina atrasem a liberação dos registros provisórios dos médicos formados no exterior, e consequentemente atrase o início do Mais Médicos, o ministério afirma ter feito uma força-tarefa para avaliar a documentação dos profissionais que será submetida aos conselhos.
Até aqui, foram chancelados documentos de 457 médicos e protocolados 312 registros.