A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto que permite a crianças e adolescentes o direito à convivência com pai ou mãe preso.
Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo, ela segue para votação no Senado, caso não seja apresentado requerimento para análise em plenário pelos deputados.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Pelo texto, os filhos com pais em reclusão, poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
A proposta prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso que tenha sido cometido contra o próprio filho ou filha.