A internação involuntária de dependente de droga vai resolver o problema das cracolândias? O aumento de pena para traficante vai diminuir o tráfico?
A atual Lei de Drogas não prevê a internação como medida de reinserção social. A palavra internação, aliás, inexiste na legislação.
Câmara aprova projeto que endurece pena para traficantes
O projeto inova ao prever o tratamento contra a vontade do usuário. Ele poderá ser aplicado a pedido de familiar ou de servidor público.
É possível manter a pessoa abstinente durante a internação. Mas sem atendimento multiprofissional ela provavelmente retornará à droga. Terá valido a pena?
Uma internação involuntária, pura e simples, priva o cidadão de sua liberdade, já privada pela droga. Seria saudável que a alteração legislativa viesse acompanhada de uma mudança na política pública de atendimento.
A proposta também prevê aumento da pena mínima para traficantes para 8 anos.
Muito se discute acerca da ineficácia do aumento de pena como forma de diminuição de crimes. Pesquisas mostram que aumentar a pena de um crime, por si só, não diminui a sua prática.
A atual pena (5 a 15 anos) para tráfico foi estabelecida em 2006. A pena anterior era de 3 a 15 anos, conforme lei de 1976. O aumento de pena diminuiu o tráfico? Não.
O aumento que se pretende promover agora vai diminuí-lo? Provavelmente não. Mas uma coisa é certa: o número de presos por tráfico irá aumentar e afetar o já combalido sistema penitenciário.
ANDRÉ MENDES é professor de Direito da FGV Rio