O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, afirmou nesta sexta-feira que a empresa Petrogold Distribuidora de Petróleo funcionava de forma irregular - sem licença ambiental - com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Estadual. O documento sequer tinha a assinatura do Inea (Instituto Estadual do Ambiente).
Minc diz, em nota, que após o vencimento do TAC, em 28 de setembro de 2012, o Ministério Público acabou provocando a sua vigência, novamente sem a assinatura do órgão estadual. O promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini, no entanto, afirma que a empresa informou que havia protocolado o pedido de licença junto ao INEA e que aguardava o posicionamento do órgão, que fazia exigências de adequação.
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"Vale ressaltar que o objeto do TAC era, justamente, estipular um prazo (até o dia 28 de setembro de 2012) para que a empresa conseguisse obter a Licença de Operação junto ao órgão competente para concedê-la, qual seja, o INEA. Em nenhum momento o TAC autorizou, como não poderia deixar de ser, o funcionamento da empresa sem que fosse devidamente licenciada pelo órgão competente para tal", disse o promotor.
De acordo com Seneghini, o Inquérito Civil está em trâmite até hoje, sem que a Petrogold apresentasse a licença de operação a ser concedida pelo INEA. "O instituto, por sua vez, órgão ambiental competente para fiscalizar a empresa e com poder de polícia para interditar o estabelecimento, até a data do incêndio, não havia adotado nenhuma providência mais contundente, limitando-se a enviar cópias a esta Promotoria de Justiça do procedimento de concessão da licença, onde se verificam a estipulação de diversas exigências à empresa para que a licença fosse concedida", disse o promotor.
Segundo Minc, a Prefeitura de Duque de Caxias também cassou a licença municipal, que havia sido concedida à empresa, a pedido da Secretaria de Estado do Ambiente e do Inea.
O secretário disse ainda que o Inea não concedeu a licença ambiental para a Petrogold, nem a Análise de Risco apresentada pela empresa. Em 4 de julho de 2012, foi feita uma fiscalização, junto com a equipe do então delegado de Meio Ambiente da Polícia Federal, Fábio Scliar, com a empresa Petrogold sendo multada em R$ 210 mil por jogar óleo na rede pluvial da região.
Durante a operação, foram apreendidos 500 mil litros de combustível, pois havia indícios de falsificação. A Polícia Federal embargou então a empresa, mas concluiu que a questão seria do âmbito estadual e enviou para Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que ainda está concluindo o inquérito. Minc diz que apenas a Justiça pode fechar a empresa e prender os responsáveis.
A empresa Petrogold, após ver rejeitado seu estudo de Análise de Risco, em fevereiro de 2013, pediu mais 60 dias para a elaboração de nova análise. O Inea negou a prorrogação.
"Além disso, na próxima segunda-feira, em reunião do Conselho Diretor do Inea, a empresa terá negado em definitivo seu pedido de licença ambiental. Também de acordo com o prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso, a licença municipal será negada em caráter definitivo na próxima segunda. Sem licença municipal e estadual, a Petrogold não reabrirá", afirma Minc.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o Inea constituíram hoje um Grupo de Trabalho em conjunto com a prefeitura de Caxias para identificar e cassar todas as licenças irregulares em bairros populares.