Apesar de as intenções da proposta terem seu mérito, o projeto de lei é inconstitucional. A colocação faz parte do documento entregue pela Procuradoria Geral do Município (PGM) ao prefeito Fernando Haddad (PT) o PL 537/2013, que proíbe a produção e a venda de foie gra na cidade de São Paulo. Em sua conclusão, o documento sugere que o prefeito vete totalmente o projeto.
| Adriano Vizoni/Folhapress | ||
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| Canelone de pato com foie gras, do restaurante Così |
Segundo a PGM, o motivo da inconstitucionalidade é o fato de o projeto de lei, aprovado em 12 de maio pela Câmara Municipal, legislar sobre questões federais como são a produção, o consumo e a proteção ambiental.
"Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local", diz o documento. "Não há qualquer peculiaridade no município de São Paulo que faça com que a matéria mereça tratamento distinto dos demais municípios."
O parecer, semelhante à opinião de juristas como Ives Gandra Martins, explica que, sem a abrangência federal ou estadual, a lei seria pouco efetiva ou inócua.
O vereador Laércio Benko (PHS), autor do projeto de lei, afirma ter se baseado no sofrimento de animais para criar o projeto. A produção do foie gras envolve a alimentação forçada de gansos e patos, por meio de um tubo de silicone introduzido na garganta.
Em entrevista à Folha nesta quarta-feira (17), ele criticou o parecer da procuradoria. "É uma decisão, no meu entender, sob encomenda, feita por pressão de chefs de cozinha e do consulado francês", afirmou.
Benko disse que um eventual veto do prefeito com base nesse argumento seria uma "afronta à Comissão de Constituição e Justiça da casa" e uma "interferência indevida" à vontade da maioria da Câmara –o projeto foi aprovado, em votação simbólica, por unanimidade.
"Se o prefeito usar desse subterfúgio jurídico em vez de fazer um debate político, vou recorrer à Justiça em caso de veto", prometeu. Segundo Benko, a visão da procuradoria –e de advogados como Gandra Martins– é "conservadora".
"Advogados progressistas certamente não compartilham dela", disse. "Há um vácuo jurídico em relação à venda e produção de foie gras, e a cidade estaria preenchendo esse vácuo até a criação de uma eventual lei federal a esse respeito".
Haddad tem até o dia 21 para deliberar. A Folha apurou que o prefeito deve vetar a lei.