Se confirmada em segundo turno na Câmara e depois no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos do setor público será o principal instrumento de política fiscal estabelecido pelo Brasil em quase duas décadas.
A nova lei pode ser a melhor ou a pior medida que o país já tomou. Tudo vai depender do bom senso do Executivo e do Congresso para utilizar o dinheiro público, o que, dado o histórico da nossa classe política, provoca calafrios.
A partir da aprovação da PEC, o governo não poderá elevar suas despesas por 20 anos, o que significa acabar com a farra de dinheiro público, que praticamente quebrou o país. O Orçamento deixa de ser uma peça de ficção para se tornar uma discussão séria de recursos finitos.
Quando a arrecadação se recuperar, esse dinheiro será utilizado para transformar o deficit atual em superavit primário (resultado das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida). É um sinalizador importante de que o país voltou a ser um lugar seguro para investir, o que vai permitir cortar os juros e reduzir o desemprego.
Não é a primeira vez que o Brasil atravessa uma grave crise fiscal. No passado, as contas saiam do vermelho com mais impostos, um caminho que se tornou politicamente insustentável após os protestos que derrubaram a presidente Dilma Rousseff.
Com a carga tributária superando 30% do PIB, a população disse que está cansada de "pagar o pato" —para utilizar uma metáfora que ficou famosa na época. Sem poder aumentar impostos, sobrou o caminho mais difícil de cortar gastos.
A PEC vem sendo criticada por congelar os gastos em saúde, educação e infraestrutura em um país ainda tão carente. Em teoria, isso não é verdade. O governo congelou apenas o total de despesas, o que significa que as diferentes áreas vão brigar entre si.
Ou seja, para melhorar educação e saúde, será preciso reduzir os gastos com um funcionalismo inchado, acabar com desonerações sem sentido para o empresariado e gastar menos com aposentadorias e pensões. Com a PEC do Teto, a reforma da Previdência tornou-se obrigatória.
Para evitar o risco de transformar uma medida necessária num grande equívoco histórico, o governo deveria definir rapidamente em lei complementar os subtetos para cada grande grupo de despesas.
Dessa maneira, deixaria claro quem vai pagar a conta do arrocho: a população carente que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) ou os marajás do serviço público e os empresários que só sobrevivem graças às benesses do governo?