E —mais uma vez— o governo Temer recuou. Ouviu de deputados que não conseguiria aprovar a reforma da Previdência sem excluir os funcionários públicos estaduais e municipais. Para salvar o resto, manteve as aposentadorias (muitas vezes, generosas e fora do padrão do restante da população) dos servidores dessas duas esferas. Eles representam nada menos que 86% do total de funcionários públicos do Brasil.
Grupos de interesse tiveram uma vitória. Quem perde mais? Não é o governo. É a população que continuará a pagar por tais privilégios. Fica mais difícil, dessa forma, convencer as pessoas a fazerem sacrifícios e apoiarem a necessária e impopular reforma.
Apesar de cruel, já era de certa forma esperado que algo do tipo acontecesse. Funcionários públicos compõem um grupo relativamente pequeno e homogêneo, quando comparamos com os demais brasileiros. Têm maior facilidade, portanto, de se organizar e pressionar políticos, virando o jogo para si.
Entre os demais trabalhadores do Brasil, temos um número bem maior de pessoas, com interesses consideravelmente difusos. Fica mais difícil lutar para impedir manobras como essas. Os indivíduos têm mais dificuldade em se informar. Resultado: os grupos privilegiados dominam o debate.
Esse conceito é bem conhecido em economia e ciência política. Trata-se do problema da ação coletiva. Grupos pequenos e bem organizados levam vantagem sobre os outros integrantes da população em temas que lhes são caros. Concentram para si os benefícios de uma política, empurrando os custos para os demais.
Para completar, o governo não parece muito interessado em entrar nessa briga de informação e desinformação. Tampouco em esclarecer a população da necessidade de uma reforma. Distorções e mentiras deslavadas acabam sendo disseminadas por aí, sem que haja uma defesa mais firme por parte de quem está propondo a reforma.
É o caso de narrativas que defendem que não há déficit na Previdência, por exemplo. Ou de histórias de que trabalharemos até morrer, pois a expectativa de vida ao nascer seria baixa comparada à idade mínima proposta de 65 anos para aposentar —quando o correto não é olhar para a expectativa de vida ao nascer, mas sim para a sobrevida média após 65.
A decisão do governo não elimina o problema. Apenas o transfere para Estados e municípios cujos sistemas de Previdência estão em apuros. Em alguns Estados gasta-se mais com funcionários inativos do que com ativos. Reformas serão necessárias nessas esferas de governo e terão de ser tocadas pelos respectivos governantes.
O governo Temer escolheu compartilhar o ônus político da reforma com governadores e prefeitos —imaginamos que eles não estejam muito felizes.
Só que esse arranjo funciona apenas se os governadores e prefeitos tiverem, de fato, incentivos para fazerem reformas amplas e radicais. Essa motivação será particularmente fraca se tiverem a expectativa de que a União os salvará de eventual nova crise fiscal no futuro.
Imagine que, daqui a uns anos, apareça um Estado que não reformou sua Previdência. Por causa do gasto substancial com servidores inativos, suponha que esse Estado deixe de prestar serviços públicos básicos, como saúde e segurança.
Você acha que o governo federal viria ou não ao socorro?
Provavelmente, sim.
Mas, nessa situação, o Estado está empurrando a conta para todos os brasileiros. Ou seja, Estados que fizeram seus deveres de casa pagarão para ajudar o Estado que não reformou a Previdência de seus servidores.
Convenhamos, o incentivo individual a fazer uma reforma decente não é muito forte nessas condições.
A não ser que haja um posicionamento muito crível do governo federal de que, no futuro, não socorrerá Estados que não realizarem reformas; a estratégia do governo será um tiro n'água. E não há nenhum movimento nesse sentido por parte do Executivo.
Mesmo que houvesse. Quem acreditaria?
Dessa forma, mantêm-se aposentadorias elevadas, totalmente fora do padrão médio de renda do cidadão. A bomba está armada e, quando estourar, a conta desses privilégios será paga por todos nós.
Mas há outro problema sério na decisão do governo: revela certa fraqueza e pouca disposição a resistir a pressões. Já podemos esperar pelos outros grupos de interesse que virão com força total.
Por enquanto, só funcionários públicos estaduais e municipais podem manter o status quo. Você acha que servidores federais ficarão parados?
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