Grupos feministas brasileiros apresentaram à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) um pedido para que a organização intervenha em projetos que estão em discussão no Brasil e que podem afetar a legislação sobre aborto.
O documento foi entregue nesta quinta (6), em Lima. É assinado pela Associação Mulher sem Violência, pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nudem) e pela Rede Feminista de Juristas (DeFEMde).
A CIDH —colegiado ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos)— está reunida nesta semana na capital peruana.
Entre os problemas apontados no requerimento, de 31 páginas, estão as mudanças em discussão na Câmara dos Deputados para alterar o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual. O texto que está em tramitação dificulta o aborto legal.
De acordo com os grupos, "todas as mulheres brasileiras estão correndo o grave risco de retrocesso e perda de direitos fundamentais" previstos em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Outra situação levada à CIDH foi a da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em discussão no Senado Federal que quer alterar o artigo 5º da Constituição para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.
A mudança "representa uma grave violação aos direitos humanos das mulheres, bem como ao direito à sua autonomia, exercício de escolha de seus direitos sexuais e reprodutivos", diz o documento.
As três organizações afirmam que "urge a intervenção da OEA para a garantia dos direitos fundamentais das mulheres brasileiras" e pedem que o Estado brasileiro seja chamado para tomar as medidas para coibir o avanço das propostas.
A Comissão Interamericana acolheu o requerimento, que agora será analisado.