O Ministério Público de SP vai protocolar nesta sexta (30) uma nova ação contra a atuação da prefeitura na cracolândia. A entidade já havia questionado o projeto urbanístico que foi implementado como parte do projeto Redenção na região, com a lacração e demolição de imóveis sem notificar os moradores e proprietários e sem consultar a população.
Qualquer intervenção na região precisa ter autorização de um conselho gestor da sociedade civil porque a cracolândia se encontra em uma área de ZEIS, tipo de zoneamento que diferencia locais onde há interesse social.
A primeira eleição para o conselho marcada pela prefeitura foi suspensa após questionamentos do Ministério Público. O secretário de Habitação, Fernando Chucre, havia se comprometido com o órgão a fazer mudanças, mas uma nova eleição foi marcada para julho sem seguir as orientações da entidade. A Promotoria de Justiça e Habitação afirma que o processo está cheio de irregularidades.
Segundo a entidade, a constituição do conselho está sendo feita de maneira irregular: às pressas, sem tempo para os moradores compreenderam o processo e poderem participar e sem transparência.
A promotoria diz que, além de não terem ficado claras as regras do processo eleitoral, a atuação do conselho gestor está sendo limitada às duas quadras de intervenção, sendo que a legislação determina que o todo o perímetro da ZEIS precisa ser contemplado.
A ação foi preparada após a promotoria receber uma representação de moradores da região com apoio de entidades como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, o Instituto Polis, a Central de Movimentos Populares e duas entidades da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP: LabCidade e o LabHab.
A secretaria de habitação diz que o regulamento do processo eleitoral foi publicado no Diário Oficial desta sexta (30) e que entidades da sociedade civil podem participar de uma reunião na próxima semana com o secretário para discutir os termos da eleição e a atuação do conselho. A pasta diz ainda que realiza desde o início de maio reuniões com os moradores e entidades locais para esclarecer o processo de formação do conselho.