A lei estadual para punir homofobia em São Paulo, que completa 15 anos de sanção, já resultou na aplicação de pelo menos cem advertências e 15 multas. Foram instaurados 359 processos administrativos desde 2002. Os casos de discriminação podem ser denunciados à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que faz o julgamento.
TEM CONSEQUÊNCIA
A Coordenação Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, órgão da secretaria que promove um seminário nesta semana sobre os desafios da lei 10.948, também tem convênio com o Tribunal de Justiça de SP para fazer mediação de conflitos nos casos de preconceito contra LGBTs. Desde fevereiro de 2015, quando começou o projeto, restrito à capital, ocorreram 72 sessões. Nove foram consideradas bem-sucedidas.
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