Cinco empresas que negociam acordos de leniência com o Ministério da Transparência, a AGU, o TCU e o Ministério Público Federal têm até esta segunda-feira (19) para apresentar documentos solicitados há meses.
As que não atenderem a ordem do órgão no prazo perderão em até 60 dias o direito ao acordo e deverão ser declaradas inidôneas, afirma o ministro Torquato Jardim.
"São as de sempre, as que aparecem nos jornais todos os dias", disse sobre os nomes das companhias.
Não haverá outra chance: "É 'take it or leave it'" (pegue ou deixe), acrescentou, em inglês, o ministro, que assumiu o cargo no governo Temer, e, portanto, herdou a negociação com as empresas.
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Não há nenhum novo acordo de leniência em negociação. Vários deles estão "sobrestados" [interrompidos] por ordem judicial ou pedido do Ministério Público Federal, em razão das negociações em Curitiba, afirma.
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"Outros são de competência nossa." Em cinco dos acordos, o ministro diz ter encontrado atrasos de cinco a oito meses na entrega de documentos. As empresas que não regularizarem sua situação até segunda-feira (19) vão perder a negociação do acordo de leniência. "Daí começaremos o processo de responsabilização, do qual resultará a declaração de inidoneidade entre 40 e 60 dias."
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"Não vou especular", responde sobre a razão da demora das companhias em entregar os documentos. Essas são negociações de acordos de leniência que foram firmadas antes dele assumir, ressalta o ministro Jardim.
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As cinco empresas que podem perder o direito ao acordo de leniência são "as de sempre", segundo o ministro. "Teoricamente isso é sigiloso, mas são as que aparecem nos jornais todos os dias."
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Outro ponto sobre o qual se debruça a equipe de Jardim é a contratação de escritórios de advocacia por parte da administração pública, "por notória especialidade". A ideia é embasar uma mudança de regras que permitirá que, em alguns casos, não se exija a licitação para escolher advogados que representem o Estado.
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"A inexigibilidade precisa ser fundamentada." O órgão que possui um quadro de advogados permanentes vai ter de explicar por que pretende terceirizar. Se for por notoriedade do profissional chamado, a contratação terá de ser específica para um processo -por exemplo, uma banca com um notável professor de direito tributário não pode cuidar também de um contrato na área trabalhista.
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Os escritórios de advocacia que o órgão público contratou por licitação não conseguem atender em todo o território brasileiro. "Hoje há varas federais até em cidades inimagináveis", diz. A ideia é poder terceirizar a defesa do Estado para conseguir cobrir o país inteiro.
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Já há subcontratação na situação atual. Os próprios escritórios que venceram as licitações terceirizam. Isso vai acontecer menos se houver uma regra clara que define em quais casos não será necessário abrir um edital para escolher advogados.
Cargo: ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, desde junho
Formação: pós-graduado pelas universidades de Michigan e de Georgetown e pelo Instituto Internacional de Direitos do Homem (Estrasburgo, França)
Carreira: ministro do Tribunal Superior Eleitoral nos anos 1990 e professor de direito constitucional na UnB
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Reforma de lei de licitação obriga empresas a criar fundo
O Ministério da Transparência propõe que empresas que forem ser contratadas pela administração pública separem um fundo para eventuais passivos trabalhistas.
O órgão elaborou um relatório com sugestões para mudar a lei que estabelece as regras de compras de produtos e serviços pelo Estado.
Entre as regras propostas, está a obrigatoriedade de provisionar valores para pagara direitos trabalhistas e verbas rescisórias.
Interrupções na prestação de serviço de uma empresa a um órgão público deixam para trás problemas trabalhistas, e o órgão que contratou precisa resolvê-los.
"As empresas nem sempre subsistem, e é preciso proteger o trabalhador", diz Lilian Brandão, que coordenou a elaboração da proposta.
"A proposta é ousada. Exigir que as empresas constituam um fundo vai encarecer o processo, diz Paulo Dantas, sócio do Demarest.
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SINAL DE FUMAÇA
A possibilidade de transferir as regras da venda de tabaco da OMC (Organização Mundial do Comércio) para a OMS (organização da saúde) poderá deixar o produto fora de acordos comerciais.
O debate, incluído na pré-agenda da Conferência das Partes, em novembro, na Índia, preocupa a indústria, diz Iro Schünke, presidente do Sinditabaco, do setor.
"O Brasil seria diretamente afetado, exportamos para cem países." O tabaco nacional representa 30% do comércio mundial. Em 2015, a receita com as vendas foi de US$ 2,15 bilhões (R$ 7 bilhões).
Deverão estar presentes no encontro membros do Ministério da Agricultura e do Instituto Nacional do Câncer.
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Compra... A fatia de brasileiros que pretendem comprar um presente no Dia das Crianças é a menor desde 2013, diz pesquisa da Fecomércio RJ/Ipsos.
...para mim? Cerca de 40% disseram estar dispostos a ir às lojas para a data, redução de seis pontos percentuais em relação ao ano passado.
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| Marcelo Andrade/Editoria de Arte/Folhapress | ||
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| Charge Mercado Aberto de 18.set.2016 |
com FELIPE GUTIERREZ, DOUGLAS GAVRAS e TAÍS HIRATA