A crise fiscal decorre de um setor público que assumiu compromissos incompatíveis com os seus recursos. As dificuldades irão se agravar nos próximos anos, com o envelhecimento da população e as atuais regras para aposentadoria.
A principal causa do desequilíbrio nos Estados é a folha de pagamentos com ativos e inativos, agravado pelos benefícios concedidos para o setor privado, na tentativa de atrair investimentos.
A guerra fiscal resultou em um processo disfuncional, com queda da produtividade. Fábricas foram instaladas em regiões que compensavam a ineficiência local com benefícios tributários. A consequência foi um custo de produção desnecessariamente elevado em muitas atividades, além do prejuízo para as contas públicas.
O setor público prometeu mais do que pode entregar para servidores e empresas privadas. Expectativas de direitos e contratos terão que ser revistos.
Romper contratos fragiliza o ambiente de negócios, aumenta a percepção do risco para os novos investimentos e prejudica a retomada do crescimento. Essa é a consequência da irresponsabilidade fiscal.
No momento, porém, a prioridade é evitar o colapso.
Caso superemos a crise fiscal, o país terá que enfrentar uma longa agenda para resgatar a segurança jurídica e para aperfeiçoar o ambiente de negócios, fragilizado pelas intervenções econômicas e pelas sucessivas alterações nas regras tributárias, trabalhistas e de comércio exterior desde 2009.
O resultado foi o aumento da complexidade institucional e do contencioso judicial, além de comprometer a segurança nas regras em nossa economia e a retomada do investimento, tendo em vista a experiência recente de quem acreditou no país.
Para agravar, decisões judiciais têm privilegiado os devedores em detrimento dos credores, o que prejudica o acesso ao crédito das demais empresas, dificulta uma eventual recuperação da economia e pode resultar em um número ainda maior de empresas em dificuldades.
Todos devem contribuir para garantir que os sacrifícios sejam equanimemente distribuídos. As isenções fiscais devem ser reduzidas progressivamente. As regras para o regime geral da Previdência Social deveriam estabelecer idade mínima e proibição de acúmulo de benefícios, entre outros aspectos, e o mesmo regime sendo adotado para os servidores públicos.
As distorções tributárias devem ser paulatinamente eliminadas. Todos com renda semelhante devem pagar impostos semelhantes, os mais pobres pagando proporcionalmente menos. O teto constitucional de salário deve valer para todos os servidores públicos.
O oportunismo do "meu caso é diferente" apenas resultará em uma crise ainda bem maior.