O Senado aprovou na terça-feira (13) a PEC do Teto com 53 votos a favor, ou seja, quatro a mais do que o mínimo necessário para mudar a Constituição. Foi por pouco. Ainda mais se levarmos em conta a relação de unha e carne construída entre o governo e boa parte dos parlamentares sob os sólidos pilares da esperança no salvamento coletivo de acusações de corrupção.
Aprovar a reforma da Previdência –que deve contar com um apoio ainda menor da população brasileira do que os 24%, segundo o Datafolha, que a ofensiva da grande mídia e a propaganda do governo conseguiram no caso da PEC 55– não será tarefa fácil.
O argumento principal será a própria PEC, como deixa claro o editorial "Depois do teto", publicado nesta Folha desta quarta-feira (14): "As consequências [de não mudar as regras da aposentadoria] seriam dramáticas: ou o governo se veria forçado a reduzir todas as outras despesas a ponto de comprometer ainda mais os serviços públicos ou teria de abandonar o teto (...)".
Ou as brasileiras que não têm meios para acumular poupança alguma em previdência privada aceitam trabalhar 49 anos para conseguir 100% do valor da aposentadoria pelo INSS ou abandona-se uma PEC que congela gastos públicos por 10 ou 20 anos.
Se fosse oferecida também a alternativa de cobrar mais impostos dos que hoje têm mais de 65% dos seus rendimentos isentos, cortar salários de juízes e pensões de militares, o que escolheriam?
Há um problema adicional. Mesmo se mantiver os três quintos do Congresso a seu favor e aprovar a reforma da Previdência tal como está proposta, o governo continuará deixando um problema para os seus sucessores. Isso porque as economias geradas pela reforma em pouco aliviariam o Orçamento na próxima década. Sem contar os custos gerados pelas aposentadorias precipitadas pela própria reforma e a queda nas contribuições daqueles que não mais hesitariam em abrir mão de um INSS nada atrativo para trabalhar como pessoa jurídica, pagando menos impostos e investindo em regimes privados de previdência.
Sendo assim, o dilema apresentado como hipotético no editorial desta Folha será enfrentado por qualquer presidente eleito, independentemente da aprovação ou não da reforma da Previdência. Ou se achatam as outras despesas a ponto de sucatear serviços públicos e a infraestrutura do país ou se abandona a PEC. Talvez por isso 60% da população fosse contrária à sua aprovação. E talvez por isso o próprio presidente Michel Temer tenha declarado em outubro que a PEC poderia ser revista em quatro ou cinco anos.
Mas, se conseguir angariar três quintos dos parlamentares é difícil até para um presidente da República do maior partido no Congresso que comprometeu-se com o salvamento de políticos investigados, abandonar a PEC não será tarefa fácil para quem quer que o suceda. Oferecer jantares requintados não costuma bastar para conquistar uma supermaioria parlamentar em um sistema político como o nosso.
O dilema em versão nua e crua passa a ser: ou a população perde direitos a cada dia ou será necessário mais um acordão com a banda podre do Congresso para revisar a PEC daqui a alguns anos, independentemente de quem se eleger. Entre ficar na total vulnerabilidade ou casar-se sem comunhão de bens com o PMDB e o centrão, talvez a sociedade preferisse comprar a bicicleta da reforma política.