BRASÍLIA - Com o objetivo de estimular a economia, o presidente Michel Temer enviou ao Congresso uma medida provisória que, convertida em lei, criará o Programa de Regularização Tributária (PRT), popularmente chamado de Refis.
Para as empresas é uma chance de refinanciar dívidas com descontos sobre os juros. Muitas vezes, os juros extrapolam o débito original. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada. Em tempos de vacas magras, nada melhor a fazer.
Mas a realidade é que esse programa é um faz de conta que servirá para ajudar as corporações que pagaram propina para gente grande —do governo passado e também deste governo— em troca de contratos que, em sua maioria, foram financiados pelo BNDES com juros subsidiados.
No Refis de 2000, o original, o governo só recuperou 2,3% das dívidas, cerca de R$ 2 bilhões. O restante (R$ 72,4 bilhões) foi cancelado porque as empresas descumpriram as regras.
Em 2003, uma nova rodada foi aberta e no caixa da União só entraram R$ 4,5 bilhões de um total de 68,3 bilhões em dívidas inscritas.
Seis anos depois, veio o Refis da crise, medida que, segundo a Odebrecht, foi comprada com propina paga pela empreiteira. Mais da metade (64%) dos inscritos foi desqualificada de partida ou teve o contrato cancelado. Dos que restaram, 26% liquidaram o acordo, todos egressos de programas anteriores.
Muitos devedores "cancelados", empresas de pequeno e médio porte, disseram que a "crise pegou" e, por isso, priorizaram o pagamento de funcionários e fornecedores.
Quem cuida da cobrança dessas dívidas afirma que, como foi aprovado nesta quarta-feira (3) em uma comissão do Congresso, o PRT só ajudará as 9 mil companhias que hoje concentram R$ 800 bilhões em dívidas —54% do total. Nesse grupo estão empreiteiras da Lava Jato, seus fornecedores e empresas envolvidas em praticamente todas as últimas operações da Polícia Federal.