Depressa foram escolhidos pela imprensa, como de praxe, os culpados na compra desastrada da refinaria de Pasadena, EUA –Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, e o Conselho de Administração da Petrobras então presidido por Dilma Rousseff. Graças a isso, vai escapando de fininho, sem sequer uma citação nos tantos quilômetros de papel e incontáveis horas de TV/rádio dedicados ao caso, um grupo de pessoas situado bem na encruzilhada decisiva do negócio. Naquele ponto em que uma transação se define pela segurança e a decência, ou se abrasileira.
Citadas em artigo na Folha como "cláusulas draconianas daquele contrato" de compra da refinaria, exatamente por sua frouxidão é que essas cláusulas criaram a via para um negócio já injustificável nos iniciais US$ 360 milhões (US$ 190 milhões por 50% da refinaria e US$ 170 milhões pela matéria-prima em estoque). E terminado, se já terminado mesmo, em mais de US$ 1,1 bilhão.
Os estudos preliminares do negócio indicaram a necessidade de investimento de uns US$ 200 milhões, se efetuada a compra, da Petrobras e da Astra Oil, detentora dos outros 50% da refinaria. Mais: comum em sociedade entre poucos, a Petrobras estava ciente da possibilidade de dissolução da parceria. Apesar disso, a precariedade do contrato firmado pela Petrobras, para compra de metade da refinaria, não a protegeu da recusa de investimento pela Astra. E, como decorrência, de ver-se forçada à compra da segunda metade, o que foi feito por meio judicial e elevou o preço da refinaria, para a estatal, ao US$ 1,1 bilhão.
Sem dissolver outras possíveis responsabilidades pelo teor do contrato, tecnicamente ridículo e eticamente suspeito, a farta equipe jurídica da Petrobras e sua direção devem muitas explicações. O mesmo quanto às assessorias contratadas, participantes da preparação do negócio, e aos responsáveis pelas respectivas contratações.
Nesse grupo, até agora favorecido pelo noticiário e o comentarismo da pressa satisfeita, encontram-se grandes responsabilidades tanto pelos disparates do negócio, nas duas transações, como pela cobertura que lhe deu aparência de ação justificável.
O MARCO
A primeira intransigência do black blocão criado pelo PMDB na Câmara foi derrotada, com a aprovação do "Marco Civil da Internet" incluindo os itens repelidos pelo deputado Eduardo Cunha em nome da tropa. Mas desse avanço para a internet no Brasil não se deduza que, em sua área, tudo está resolvido.
O projeto aprovado pela Câmara pode até surpreender, em se tratando dos deputados. Leva para a apreciação do Senado, porém, um problema de extrema gravidade: a proteção moral das pessoas ficou, na prática, reduzida a nada. Salvo em caso de obscenidade pessoal, a vítima de postagem difamatória ou injuriosa não terá como obter a retirada senão com recurso judicial. Ou seja, com a velocidade do Judiciário, o difamado de amanhã só terá a difamação retirada em tempo de que seu futuro neto não a encontre ao se tornar internauta.
O direito dos difamados não pode desaparecer em uma lei que se chamará de "Marco Civil".