Um dos aspectos positivos da discussão do ajuste fiscal é a melhora do entendimento das contas públicas. Está cada vez mais claro que não é possível elevar gastos públicos e benefícios sociais sem que existam recursos suficientes e que insistir nisso gera conta enorme a ser paga por todos.
À primeira vista, elevar o gasto público é atraente. Estimula a economia e beneficia grupos específicos via programas sociais, salários de servidores, obras públicas, subsídios etc. O problema é que o governo não possui capacidade ilimitada de obter recursos.
O aumento do gasto tem que ser financiado por mais tributos, pagos por todos, ou endividamento, que tem limites claros. Países que tentaram ignorar esses fatos vivem crises econômicas e necessitam ajustes significativos, como o Brasil.
O aumento constante da despesa pública financiada por impostos, como ocorre no país nas últimas décadas, reduz progressivamente a capacidade de crescimento, pois retira recursos da sociedade e os direciona aos governos. E já está claro que o aumento da produção, dos empregos e da riqueza é proporcional ao aumento da poupança e dos investimentos privados. Sem falar da baixa qualidade de investimentos públicos, como vimos na Petrobras.
A dificuldade dos programas de reequilíbrio fiscal que beneficiam todo o país é a necessidade de discutir diretamente sua implementação –o que será cortado, quem pagará a conta. É inevitável ferir interesses no curto prazo.
Para uma solução sustentável e de longo prazo, é preciso tomar medidas horizontais, estruturais e permanentes.
Dada a percepção geral de que a elevação nos gastos públicos foi longe demais, alternativa exequível seria fixar em lei limite para o total de despesas públicas primárias como percentual do PIB, deixando à sociedade a discussão, sempre dinâmica, sobre a distribuição de custos e benefícios.
Esse limite seria proporcional à produção de riqueza, variando com o PIB. Se partirmos da situação atual –arrecadação bruta perto de 37% do PIB–, um teto de gastos de 34% do PIB, aplicado de forma gradual, com regras de transição claras e plausíveis, asseguraria saldo primário suficiente para estabilizar a dívida pública sem aumento de impostos, reduzindo os riscos e a taxa de juros e aliviando as contas públicas.
O enquadramento das despesas primárias nesse limite requereria a implementação de ajustes estruturais que adequassem a trajetória dos gastos ao longo do tempo.
Em resumo, uma solução sustentável à crise fiscal reside na fixação de limite legal às despesas públicas.
Uma vez definido que o país será responsável com suas contas públicas, que se discuta democraticamente a divisão dos recursos.