SÃO PAULO - Você sabe que um sistema tributário fracassou quando ele faz com que a opção mais racional para o comerciante seja deixar de vender. É isso o que aconteceu com o novo ICMS interestadual. Antes de a regra ser provisoriamente suspensa pelo STF, o Sebrae divulgara uma pesquisa com 535 pequenas lojas voltadas ao comércio eletrônico que mostrou que 34% delas restringiram suas vendas após a entrada em vigor da nova legislação.
Não é despropositada a ideia de cobrar o imposto tanto no Estado onde está o consumidor final como naquele em que a mercadoria foi fabricada, e não apenas no da origem do produto, como era antes. Fazê-lo tende até a corrigir algumas distorções.
O problema é que o método escolhido para implementar a mudança resultou num cipoal de regras tão complexo que os pequenos comerciantes têm dificuldades para lidar. A menos que as vendas para outros Estados proporcionem lucro superior às despesas extras com contadores e com a burocracia adicional, não vale a pena efetuá-las. Uma regulação que mata os "animal spirits" dos empreendedores é um convite, ou bem à recessão, ou à informalidade.
E o novo ICMS não é um caso isolado. A complexidade do sistema brasileiro é proverbial. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação estima que, desde 1988, a cada mês, sejam editadas no país mil novas normas tributárias. Um empresário que queira andar na linha precisa dedicar um pedaço não desprezível de seus recursos a acompanhar a parte dessa barafunda que lhe diz respeito.
Não será agora, num momento em que um governo quebrado tenta criar impostos emergenciais, que se fará uma reforma tributária que preste. O governo Dilma cometeu muitos pecados econômicos, mas, se há um que nos custará caro, foi não ter aproveitado o momento de alta na arrecadação para tornar o nosso sistema se não inteiramente racional, ao menos racionalmente viável.