SÃO PAULO - O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078) reza: "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". E o § 1° define: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Se o código se aplicasse a políticos, Dilma Rousseff estaria sujeita a detenção de três meses a um ano e multa.
A essa altura acho que até petistas convictos estão convencidos de que a campanha eleitoral de Dilma foi mentirosa. A questão é que a 8.078 não vale para políticos. Por mais indignados que estejamos, não há jeito simples de resolver a parada. Não dá para ir num Tribunal de Pequenas Causas e exigir a troca do produto.
Não me oponho a que se discuta a conduta de Dilma e do PT no plano moral. Ao contrário, é importante que fique claro para a população que a encrenca que virá pelo caminho se deve em grande parte ao populismo abraçado pelo governo. Isso, porém, não muda o fato de que existem medidas dolorosas que, se adotadas, reduzirão a duração da crise. As forças, vá lá, responsáveis da oposição, em que pese terem o direito de saborear a derrocada da administração petista, têm de fazer o que é objetivamente melhor para o país.
O grande problema de certos economistas de esquerda, desconfio, é que eles não separam a crítica moral das poucas relações de causa e efeito já identificadas por sua disciplina. Imprimir dinheiro sem lastro, por exemplo, gera inflação, mesmo que o motivo para fazê-lo seja nobre e elevado, como reduzir a pobreza. Economistas têm todo o direito de imprecar contra as "injustiças do capitalismo", mas não o de ignorar o bê-á-bá dos mecanismos de mercado.