O PMDB declarou guerra aos trabalhadores e aos direitos sociais. Resolveu aproveitar o clima de incerteza política para enfiar um pacote de maldades na pauta do Congresso Nacional.
O enfraquecimento do governo Dilma fez Renan Calheiros e Eduardo Cunha se arvorarem como donos da República. Resta saber com que autoridade moral. Os dois peemedebistas são investigados na Lava a Jato e a aprovação do Congresso –presidido por eles– consegue ser pior que a do governo, 9% da população.
Mesmo assim partiram pra cima.
Primeiro Cunha deu celeridade à PEC 352/13 da contrarreforma política. Utiliza-se hipocritamente do sentimento contra a corrupção para aprová-la. É quase como milhares irem às ruas contra o preço da batata e, em resposta ao clamor popular, o Congresso aprovar uma taxação de 200% sobre a produção de batatas.
A PEC, chamada sarcasticamente por ele de reforma política, na verdade regulamenta a corrupção ao enxertar na Constituição Federal o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, fonte notória de 11 entre 10 esquemas.
A Câmara resolveu também na última semana recuperar a PEC 171/93 de redução da maioridade penal, paixão antiga dos conservadores, que querem jogar o fracasso da política militarizada de segurança pública nas costas de crianças e adolescentes.
O número da PEC não poderia ser mais apropriado: 171. É de fato um estelionato político para "solucionar" o problema da violência urbana.
Nesta semana, Renan Calheiros resolveu também mostrar as garras e colocou na pauta do Senado a famigerada lei antiterrorismo, o PLS 499/13. Levantado no período da Copa e engavetado por pressão popular, o projeto é um ataque frontal ao direito de manifestação.
Sob o pretexto de combater o terrorismo, abre espaço para criminalização dos movimentos sociais, por conta de suas definições genéricas e penas duras.
Estes três casos –contrarreforma política, redução da maioridade penal e lei antiterror– receberam alguma atenção da mídia e já têm suscitado reações populares, embora ainda insuficientes para barrá-los.
Mas há um outro ataque, de extrema gravidade, que praticamente não tem recebido atenção nenhuma. É o caso do PL 4330/04, que Eduardo Cunha pretende colocar em votação na Câmara nas próximas semanas.
Na surdina, querem acabar com a CLT. O projeto de lei libera a terceirização para todas as atividades, precarizando as relações trabalhistas e atacando a organização sindical.
Atualmente, a terceirização só é permitida para atividade-meio das empresas, sendo vetada para a atividade-fim. Ou seja, uma montadora de automóveis pode terceirizar o serviço de limpeza, mas não a linha de produção.
Este limite representa uma garantia contra a precarização de salários e direitos trabalhistas. A terceirização implica a existência de empresas intermediárias de mão de obra, que impõem piores condições de trabalho, dificultam a fiscalização e a organização sindical dos trabalhadores. O PL 4330 legitima a figura do intermediário.
Hoje cerca de 25% dos trabalhadores com carteira assinada são terceirizados no Brasil. Se o projeto for aprovado este número vai explodir. E com ele a degradação dos direitos trabalhistas.
Dados do DIEESE atestam que o salário médio dos terceirizados é 27% menor que o dos trabalhadores diretos. Os terceirizados têm uma jornada semanal de 3 horas a mais que os diretos. E ficam menos da metade do tempo no emprego, em média 2,6 anos contra 5,8 anos dos demais trabalhadores.
Salário menor, jornada maior e alta rotatividade. Essas são as condições que os deputados, sob o comando de Eduardo Cunha, querem impor ao conjunto dos trabalhadores do país.
O tamanho do ataque à legislação trabalhista se mede pelo fato de que 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram manifesto contrário ao PL 4330. Mas a bancada empresarial no Congresso não está nem aí e quer aprovar a nova lei a toque de caixa para, em tempos de crise, jogar mais uma vez a conta no colo do trabalhador.
Sem reação popular esse e os demais projetos do pacote do retrocesso serão aprovados entre um cafezinho e outro em Brasília. Será preciso uma ampla mobilização para reverter o jogo.