A situação financeira dos municípios, com raras exceções, não é sempre confortável. Além da já conhecida ineficiência de gestão, os municípios têm de lidar com as crescentes demandas inerentes à urbanização, e necessitam de adequadas ferramentas para administração de suas finanças, que lhes permitam custear os serviços de infraestrutura.
A Nova Agenda Urbana, aprovada no Habitat III, projeta um futuro mais próspero e equitativo para os municípios, e que somente será possível se o desenvolvimento das cidades tiver um quadro de governança fiscal sustentável.
Estima-se que nos próximos 15 anos serão necessários investimentos globais de US$ 65 trilhões em infraestrutura urbana nos municípios, e novas fontes de recursos serão necessárias para enfrentar esse desafio.
Em função disso, foi apresentado também no Habitat III, dentre as unidades formuladas de política urbana, uma destinada às finanças municipais e aos sistemas fiscais locais.
Uma das primeiras questões a serem enfrentadas, segundo o documento, são as responsabilidades atribuídas legalmente aos governos locais sem a correspondente descentralização de recursos para financiá-las.
É importante, nesse aspecto, a reavaliação pelos governos centrais da relação entre responsabilidades e transferência de recursos, mas com especial atenção às possíveis economias de escala geradas com o equacionamento de problemas metropolitanos, ao invés de raciocinar unicamente com base em ações locais.
No Brasil, por exemplo, levantamento da Fundação Brava e do Instituto Insper mostrou que apenas 19 dos 5.067 municípios analisados conseguiram gerar receita própria superior às transferências feitas pelos Estados e pela União, o que mostra a forte dependência dos municípios brasileiros com relação a esses recursos.
As receitas, sem dúvida, têm extrema relevância nas finanças municipais. Todavia, administração eficiente dos gastos é tão importante quanto geração de recursos.
O dispêndio ineficientemente praticado normalmente está associado à falta de coordenação entre planejamento do uso do solo e infraestrutura. A falta de sintonia entre planos de investimento e operação também traz graves prejuízos para os municípios, como é o caso de escolas sem professores ou de hospitais sem médicos, enfermeiros e equipamentos adequados.
É fundamental investir em recursos humanos e técnicos para manter e aperfeiçoar os sistemas de tributação. O acesso a sistemas de cadastro inovadores e de baixo custo, aliado a modelos digitais eficientes, deve aumentar a capacidade de fiscalizar e gerar receitas.
Existem três diferentes formas de os municípios obterem recursos: transferências intergovernamentais, receitas próprias e empréstimos. Contudo, é importante os governos locais compreenderem que os recursos provenientes de empréstimos não são fonte adicional de receita, mas simplesmente a conversão de futuras receitas em capital disponível para investimento imediato.
O planejamento equivocado e não sustentável do investimento oriundo de empréstimos, normalmente, gera desequilíbrios fiscais de difícil administração. E a repetição desse processo ao longo do tempo pode causar a falência das finanças municipais.
Os governos centrais devem possibilitar aos municípios condições de planejamento, administração e obtenção dos recursos necessários para seu desenvolvimento. Por outro lado, o futuro das cidades ficará comprometido se não houver estratégias fiscais eficientes e alinhadas com os princípios da Nova Agenda Urbana, que requer compromisso conjunto, vontade política, capacidade de execução e interação estratégica entre os diversos níveis de governo.