Algumas das críticas à PEC 241, com a qual se tenta enfrentar o desastre fiscal escondido no processo eleitoral de 2014, confirmam como é difícil fazer prevalecer mesmo o que é razoável contra a força de corporações fortemente organizadas. Uma destas afirmou que a PEC pode pôr em risco a própria democracia: "cassa" os direitos do Legislativo e ameaça a "independência" do Judiciário e do Ministério Público. Trata-se de grave equívoco.
Se aprovada, pela primeira vez, nos últimos 30 anos, o Legislativo cumprirá o seu papel de formular o Orçamento dentro da melhor estimativa da receita e fiscalizar a sua execução. De fato, há três décadas não há Orçamento!
Aprova-se toda sorte de despesas duvidosas, sobre as quais não se exerce nenhuma fiscalização, e, para atender à letra da Constituição, fixa-se "a posteriori" uma receita "fictícia". O descalabro só não é maior porque a variável de ajuste é o controle na "boca da caixa" e há refugio dos "restos a pagar".
Será exatamente o oposto com a PEC 241. Fixa-se um teto nominal objetivo para a despesa primária (a efetiva despesa nominal do exercício anterior corrigida pela inflação) e o Congresso, na sua mais plena e ampla soberania, escolherá as prioridades, respeitando um piso para o dispêndio de educação (que em 2017 já obedecerá aos 18% da receita federal líquida e, depois, será corrigido pela inflação) e outro para a saúde (no qual se antecipou a vinculação da receita líquida de 15%, que só ocorreria em 2020). Isso não reduz os seus orçamentos, mas, certamente, exigirá melhor gestão.
Na saúde, a minha segurança é total. Conheço a competência e a inclinação do relator da PEC, o grande deputado gaúcho Darcísio Perondi, desde sempre o seu patrono no Congresso Nacional. Mas há mais. Se o Congresso decidir ultrapassar os "pisos", nada o impede: basta escolher as prioridades que, correspondentemente, devem ser cortadas, para manter a despesa primária constante. A PEC tem problemas, mas não são esses...
Apenas para dar um exemplo obviamente absurdo: suponha que, num improvável ataque de lucidez, o Congresso decida, para aumentar os gastos com educação e saúde, cortar suas despesa e congelar os seus salários, junto com os do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, que até as inexistentes esquinas de Brasília sabem, são um múltiplo dos equivalentes do setor privado (que os financia). Quem reclamaria?
De fato, a PEC 241 coloca problemas, mas obedece às restrições constitucionais para as despesas de educação e saúde, devolve poder ao Congresso e o empodera, como representante da sociedade que o escolheu, para arbitrar quais as prioridades que devem ser acomodadas.