O ilustre ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o senhor Dyogo Henrique de Oliveira, realizou uma competente e bem articulada palestra no Conselho de Economia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na última quinta-feira (15).
Demonstrou que, apesar da gravidade do nosso problema fiscal, há visíveis sinais de uma antecipação da esperança da sociedade com o anúncio das medidas do governo do presidente Michel Temer (PMDB). Ela será confirmada à medida em que se consolidar a crença de que o Congresso Nacional aprovará a proposta de emenda constitucional 241, que estabelece um limite superior para o total dos gastos públicos.
A mera criação dessa expectativa já produziu resultados interessantes: aumentou o nível de confiança dos empresários e consumidores, antecipou um aumento do PIB para 2017, reduziu as expectativas de inflação para pouco mais de 5% em 2017 e já se estima o seu retorno à meta em 2018.
A reação externa também foi importante: o "risco Brasil", visto pelo mercado, caiu mais de 25% desde maio de 2016. Se o Congresso confirmar a proposta de controle de gastos, dará ao Banco Central o conforto para iniciar a redução da taxa de juros.
O sucesso do Brasil e do governo Temer vai depender da qualidade da PEC 241 que sair do Congresso. É claro que sempre há lugar para aperfeiçoamento, mas é ainda mais claro que não há lugar para afrouxamento. É preciso que se aprove o controle global dos gastos públicos até novembro próximo, para que possa valer já em 2017.
A manutenção dos gastos reais com a saúde e com a educação, fundamentais para o aumento da igualdade de oportunidades, pode ser acomodada com um pequeno ganho de gestão, por meio da introdução de mecanismos de controle da quantidade e a qualidade daqueles serviços. Uma vez aprovado o controle geral de gastos, será preciso enfrentar o problema da Previdência apresentando um programa republicano que, no longo prazo, submeta todos os brasileiros ao mesmo regime.
Hoje, a injustiça da Previdência é flagrante: o deficit por pessoa da Previdência dos servidores públicos é 21 vezes maior do que o do setor privado, dos quais, aliás, ninguém pretende tirar os direitos. O que se quer é introduzir alguma justiça e total sustentabilidade para o sistema e construir uma convergência que dará a todos a mesma aposentadoria no futuro.
O Congresso Nacional precisa aceitar o fato de que, se alguma coisa muito próxima à PEC 241 não for aprovada, ele imporá à sociedade brasileira um alto preço.