O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, diz que a manutenção da Lei de Anistia – que perdoou crimes políticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura– é um "escudo para que não se coloque o dedo na ferida em todas as demais pendências institucionais de fundamento autoritário" da época da ditadura.
Aprovada em 1979, a lei é objeto de grande controvérsia. Críticos da legislação dizem que ela tem garantido a impunidade de agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade que seriam imprescritíveis, como a tortura.
Já as Forças Armadas e outros contrários à revisão da lei afirmam que ela permitiu uma transição pacífica entre a ditadura e a democracia. Em 2010, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação para tentar derrubar a lei. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no entanto, manter a legislação. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que a anistia tornou possível a aprovação da Constituição de 1988.
| Agência Brasil/Divulgação | ||
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Para Paulo Abrão, a dificuldade em rever a lei é a "expressão máxima da visão autoritária ainda presente em diferentes esferas do país em relação à ditadura militar". "Ainda não conseguimos gerar uma virada nessa leitura política da sociedade, por uma condenação moral à ditadura militar."
A postura do Brasil em relação à Lei da Anistia já foi condenada pela ONU e outros organismos internacionais e contrasta com a de vizinhos como Argentina, Chile e Uruguai. Nesses países, a Justiça tem condenado agentes de Estado por acusações de homicídios, torturas e sequestros ocorridos durante regimes militares.