Um projeto de lei que pretende regulamentar a caça de animais silvestres, proibida em todo o território nacional desde 1967, vem despertando protestos de ambientalistas
Pela proposta, a atividade seria permitida em uma série de situações para caçadores registrados junto às autoridades ambientais. Seria possível, inclusive, a criação de reservas privadas para a prática de caça desportiva.
O autor do projeto de lei 6268/16, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), diz que as mudanças são justificadas pelo perigo de animais invasores para as pessoas e para a agropecuária do Brasil.
"Hoje você tem animais, tanto silvestres como exóticos, que, como não têm inimigos naturais, tornaram-se pragas", diz Colatto, destacando o perigo de transmissão de doenças e de sérios prejuízos econômicos. "O Estado precisa agir", justifica.
Para entidades de proteção animal e do meio ambiente, porém, essa nova legislação representaria uma enorme ameaça para as espécies brasileiras.
"É um retrocesso descabido. O texto libera o abate de animais em situação de ameaça comprovada à agropecuária. Ou seja, animais que ameacem uma fazenda, por exemplo, poderiam ser mortos", diz Márcio Astrini, coordenador de políticas públicas do Greenpeace no Brasil.
Coordenadora do programa de Ciência da WWF Brasil, Mariana Napolitano Ferreira concorda com a avaliação. Para ela, bichos que já são tradicionalmente muito caçados no país –como pacas, porcos-do-mato e veados– ficariam em situação ainda mais vulnerável.
O PROJETO
O projeto cria uma nova política para a fauna brasileira, também estabelecendo critérios para conservação e preservação de espécies. Para a maioria os ambientalistas, porém, as medidas nesse sentido já estão contempladas por outras leis e portarias.
A grande mudança fica por conta da possibilidade de caça de animais silvestres, mediante autorização dos órgãos ambientais e a apresentação de um plano de manejo específico.
"Na prática, isso inviabilizaria o controle. Esses órgãos de ficalização já estão sobrecarregados. Imagine se for checar que caçador tem plano de manejo?", indaga Mariana Napolitano.
O texto também prevê o abate de animais que ameacem a produção agropecuária. Um ponto que, para as entidades ligadas à conservação do ambiente, abriria espaço para a caça até de animais ameaçados, como as onças –parda e pintada– que seriam particularmente afetadas, porque são animais carnívoros que muitas vezes vivem próximas a rebanhos.
Na opinião do autor do projeto de lei, a situação das onças merece atenção.
"A onça não pode ficar liberada em lugar nenhum, a não ser em uma floresta muito extensa, porque ela ataca gente e ataca animais, é uma predadora", diz.
Outro ponto polêmico da proposta é a liberação da comercialização, por parte de populações tradicionais, como índios e quilombolas, de algumas espécies de animais, inclusive oriundas de áreas protegidas de floresta.
Para Márcio Astrini, do Greenpeace, associar os bichos a esse tipo de atividade econômica aumentará ainda mais a pressão sobre as florestas.
"Se as áreas são declaradas de proteção, é porque têm um alto valor ecológico que precisa ser protegido. Se você permite a comercialização de animais que vivem lá, não tem jeito, causa um desequilíbrio", diz.
O deputado Valdir Colatto argumenta que a definição das espécies que podem ser caçadas caberia ao Ibama e teria como base estudos de impacto ambiental.
Na opinião de Colatto, um outro ponto positivo da proposta é a possibilidade de aumentar o financiamento para a proteção animal, uma vez que o projeto de lei prevê que 30% dos lucros das reservas privadas de caça tenham esse destino.
"Já acontece em outros países, como nos Estados Unidos", compara.
O projeto de lei torna ainda mais brandas as multas e a prisão para quem for pego caçando irregularmente.
"Quando você vê a Justiça liberando o Bruno de um assassinato que ele cometeu, então você não pode querer que qualquer tipo de crime seja responsabilidade da prisão fechada. Nós estamos querendo que o reparo do crime seja reparo ambiental. Assim está no código florestal brasileiro, que ele pague o crime recuperando danos ao meio ambiente, e não ficando preso às custas do Estado", justifica Colatto.
COMO É HOJE
A caça no Brasil é proibida por uma lei de 1967, mas que sofreu algumas alterações ao longo. As autoridades ambientais, no entanto, podem liberar o abate em casos específicos.
É o caso do javali europeu, que hoje é a única espécie que tem a caça permitida no Brasil. O abate do animal foi liberado pelo Ibama em 2013, uma vez que o animal –que foi introduzido no país por pecuaristas na década de 1980– é considerado uma praga e não tem predadores naturais.
"Como nós podemos ver com esse caso do javali, é que a legislação atual tem uma flexibilidade que permite gerir quando os animais se tornam o problema. É uma questão de avaliação. O que poderíamos agora é fazer um estudo de manejo para ver se há outros animais que se enquadram nesta situação. Não é preciso, porém, mudar a lei", avalia a coordenadora do programa de ciências da WWF Brasil, Mariana Napolitano.
Antes de ser votado no plenário da Câmara, o projeto precisa por três comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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PROJETO PODE LIBERAR CAÇA
O que propõe
> Uma nova política para a fauna brasileira, regulamentando a caça e, em alguns casos, a comercialização de animais silvestres
Como é hoje
> A caça é proibida —a menos que seja para fins de subsistência— em todo o país; somente uma espécie, o javali europeu, considerada uma praga, tem aval do Ibama para ser abatido
Pontos mais polêmico
> Regulamenta a caça de animais silvestres, proibida desde 1967
> Permite a criação de "reservas de caça"
> Libera o abate de animais que ameacem a produção agropecuária
> Torna mais brandas as penas para quem é pego caçando irregularmente
> Cria a possibilidade de venda de animais de áreas de preservação ambiental
Justificativas
> Seria preciso defender o Brasil dos perigos de espécies invasoras, que representam uma ameaça à população e à produção agropecuária
> Poderia gerar receitas para a preservação, uma vez que estabelece que 30% dos lucros das reservas de caça sejam revertidos para projetos de conservação