O STF (Supremo Tribunal Federal) vai discutir nesta quarta (21) se a homologação da delação da JBS deveria ficar a cargo do ministro Edson Fachin e quais os limites para a atuação do relator.
A discussão envolvendo a JBS partiu de um pedido do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questiona se cabia a Fachin homologar a delação.
O ministro encaminhou o pedido ao plenário e abriu uma questão de ordem para "saber os limites de atuação do magistrado no acordo de colaboração".
O próprio Fachin já procurou os colegas Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski para ouvir o que eles têm a dizer sobre a homologação da JBS. Na última quarta (14), o decano da corte, Celso de Mello, chegou mais cedo à sessão do Supremo e conversou com os magistrados sobre esse assunto.
Azambuja também questiona se a delação da JBS está ligada à Lava Jato. Os delatores disseram ter pago R$ 150 milhões em propina entre 2007 e 2016 em troca de benefícios fiscais no Estado, ou seja, os fatos não teriam relação com Petrobras, segundo a defesa do governador.
A relatoria do caso JBS caiu nas mãos de Fachin porque ele já era o ministro responsável por outros dois casos citados pelos irmãos Batista: a "quadrilha" que o PMDB teria organizado no Congresso para cobrar propina de empresários e os desvios no FI-FGTS dos quais a empresa participou.
Todas as vezes em que um delator tratou de fatos não relacionados à Petrobras depois de fechar com a Lava Jato, o ministro assinou o acordo e, posteriormente, desmembrou o caso. As citações relacionadas a Azambuja já foram remetidas ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), foro de governador.
IMUNIDADE
O pedido do governador tucano deverá abrir espaço para que algum ministro levante a discussão sobre a imunidade criminal concedida aos irmãos Batista.
A lei 12.850, que baliza a colaboração premiada, permite que o Ministério Público garanta esse benefício para delator que não seja o líder da organização criminosa ou se ele for o primeiro a ajudar nas investigações.
Ministros ouvidos reservadamente pela reportagem afirmam que apenas após o fim do processo será possível concluir se os irmãos são os líderes de uma quadrilha - de empresários, por exemplo.
PRECEDENTE
Os ministros devem usar uma decisão do próprio tribunal de 2015 para defender a relatoria de Fachin. Naquele ano, os magistrados decidiram sobre alguns pontos importantes que serão julgados nesta semana: que a atuação do relator se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, e que não cabe a ele emitir qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.
A decisão, relatada por Dias Toffoli, foi unânime. Dos 11 ministros que vão participar do julgamento da JBS, apenas Alexandre de Moraes não fazia parte do tribunal na ocasião -ele substituiu Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano.
Os magistrados também devem sinalizar que não tem como vetar a priori uma imunidade para um delator se ele não for considerado o líder de organização criminosa e se ele for o primeiro a delatar.
Em 2015, o executivo da Queiroz Galvão Erton Medeiros questionou o Supremo se Teori poderia ter homologado a delação do doleiro Alberto Youssef.
Toffoli afirmou que, ao homologar o acordo de colaboração, o magistrado não emite nenhum juízo de valor a respeito das declarações eventualmente já prestadas pelo colaborador à autoridade policial ou ao Ministério Público, "tampouco confere o signo da idoneidade a seus depoimentos posteriores".
O Supremo decidiu que cabe ao relator verificar os aspectos técnicos do acordo de delação -por exemplo, se o delator não foi forçado a fazer as tratativas.
Essa decisão vem sendo discutida nas conversas que os magistrados têm tido nos bastidores do tribunal, segundo apurou a Folha.