O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou na Secretaria-Geral da Mesa, nesta quinta-feira (23), recursos contra a decisão do Conselho de Ética de cassar seu mandato. Os questionamentos são para a Comissão de Constituição e Justiça e foram apresentados cinco minutos antes de vencer o prazo, que iria até às 19h.
No último dia 14, por 11 votos a 9, o conselho aprovou o relatório do deputado Marcos Rogério, segundo o qual não há dúvidas de que Cunha quebrou o decoro ao mentir na CPI da Petrobras, em março do ano passado, sobre o fato de não ter contas o exterior.
Na terça (21), o peemedebista convocou a imprensa para, mais uma vez, negar qualquer crime, intenção de renunciar ao cargo ou de fazer uma delação.
Ao todo, Cunha apontou 16 vícios na tramitação do seu processo no Conselho de Ética. Como esperado, no recurso, Cunha questiona o fato de a votação que cassou seu mandato ter ocorrido por chamada nominal. Esse tipo de análise não está de fato prevista no Código de Ética, instrumento que normatiza os trabalhos do Conselho, mas técnicos da Casa acreditam que a justificativa do deputado não se sustenta.
Primeiro, porque a decisão de deliberar dessa maneira se deu após votação dos conselheiros –foi apresentado e aprovado um requerimento pedindo que o presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), chamasse os deputados um a um. Depois, há essa previsão no regimento interno da Câmara, o que, para os especialistas, poderia servir por analogia neste caso.
Em pronunciamento na terça (21), Cunha afirmou que não há qualquer tipo de norma no regimento da Casa que preveja a chamada nominal. Para o presidente afastado, esse tipo de votação ocorreu no impeachment, por estar contida na lei 1.079/1950, mas não poderia ter ocorrido em sua cassação, influenciando o voto de demais deputados.
Na última hora, Cunha acabou surpreendido e foi traído por Wladimir Costa (SD-PA).
Também há no recurso argumentos contra o relator do processo, Marcos Rogério. Cunha alega que ao trocar de partido, do PDT para o DEM, na janela partidária, acabou em uma sigla que faz parte do bloco do peemedebista na Casa. Isso o inviabilizaria de relatar o caso.
Ainda na fala de terça, Cunha afirmou que não desejava ver o processo retornar ao início quando contestou a relatoria de Rogério. Disse que ele deveria ter abandonado o caso onde estava e outro deputado precisava ter assumido.
Em mais uma menção ao relator, Cunha questiona a eleição de Rogério, afirmando que ocorreu após encerramento da sessão e que se deu sem a intimação do representado. Insinua ainda que isso ocorreu propositalmente.
Também alega, como o fez ao longo de todo o processo, cerceamento do direito de defesa. Seu advogado, Marcelo Nobre, chegou a dizer ao fim da votação no Conselho de Ética que ele sofreu um "linchamento".
Em meio aos vícios apontados, trata também do presidente do Conselho. Chama José Carlos Araújo de "algoz declarado" e fala que ele não agiu com a imparcialidade que se espera de um juiz. "No caso do Deputado José Carlos Araújo (PR/BA), entretanto, tem-se muito mais do que isso, cuida-se de inimizade capital. Não é possível que a ampla defesa (CF, art. 55, §2º) admita o julgamento de quem quer que seja por seu algoz declarado."
Alega também que o presidente do Conselho não respondeu às questões de ordem levantadas por seus aliados. Por fim, fala que a suspensão do mandato, determinada pelo STF, deveria ter paralisado seu processo de cassação.
TRAMITAÇÃO
Todos esses aspectos serão analisados pela CCJ. Nas últimas semanas, aliados de Cunha trocaram integrantes da comissão como forma de aumentar o número de membros favoráveis ao peemedebista. Ele continua a fazer pressão sobre líderes de outros partidos para mais substituições. Tem recebido recursas.
A Secretaria da Mesa reviu a posição, que anteriormente era de enviar recurso à CCJ em duas sessões do plenário, o que poderia fazer com que ele fosse devolvido só semana que vem ou até na outra. Irá despachar o documento na sexta (24) mesmo. Dessa forma, o prazo para a CCJ julgar o recurso, de cinco dias úteis, já começa a contar na segunda.
O presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), já disse esperar um pedido de vista. De qualquer forma, essa decisão da Mesa fez com que a decisão final, no plenário, sobre o mandato de Cunha sofresse um adianto de, pelo menos, uma semana.
A votação no plenário, que se esperava ocorrer entre 19 e 20 de julho, pode acontecer já em 12 ou 13 do próximo mês.