O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (15) projeto de lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais com o objetivo, segundo seus defensores, de aperfeiçoar a gestão e a transparência de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A chamada lei de responsabilidade das estatais, porém, é classificada pelos partidos de oposição como o ponto de partida para a privatização dessas empresas.
A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos. Como foi modificado, o texto volta para nova análise no Senado.
Assim como no Senado, a Câmara aprovou alterações que afrouxam as regras inicialmente previstas para limitar as indicações políticas para cargos de comando nas estatais.
O governo de Michel Temer trabalhava para alterar a determinação de que, no mínimo, 25% dos membros do conselho de administração das estatais sejam independentes, ou seja, que não tenham vínculo com a empresa ou com a sociedade de economia mista. Esse índice caiu para 20%.
O projeto determina que os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas devem comprovar experiência profissional mínima de dez anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior.
O texto da Câmara abre a possibilidade de profissionais liberais também ocuparem esses cargos, mediante tempo mínimo de atuação.
Os deputados também derrubaram a proibição do texto do Senado de que pessoas com atuação em direção partidária ou em eleições nos 36 meses anteriores pudessem ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.
O texto da Câmara, por fim, amplia a possibilidade de publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista –de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior para 1%.
As normas definidas pelo projeto deverão ser aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com receita operacional superior a R$ 90 milhões.
PROMESSA
Temer chegou a dizer que não faria mais nenhuma nomeação para as estatais até a aprovação do projeto. No último dia 9, porém, o aliado do ministro Gilberto Kassab (Comunicações) e presidente nacional em exercício do PSD, Guilherme Campos, foi nomeado para a presidência dos Correios.
Campos não integra o quadro de funcionários da empresa. O Palácio do Planalto afirmou que o presidente interino não descumpriu a promessa pois assinou a nomeação no mês anterior.