Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) declarou a ilegalidade de prova oferecida em 2004 à Polícia Federal durante as investigações sobre uma disputa comercial envolvendo a Brasil Telecom e a Telecom Itália.
A 11ª Turma do tribunal acompanhou o voto da relatora, desembargadora Federal Cecília Mello, determinando o trancamento da ação penal originada pela Operação Chacal, que investigou as privatizações no setor de telecomunicações no país.
Contratada pela Brasil Telecom –então controlada por Daniel Dantas, do grupo Opportunity–, a Kroll Associates havia levantado indícios de atividades ilegais da Telecom Itália no Brasil.
INCRIMINAR
Segundo os autos, em julho de 2004, Angelo Jannone, ex-diretor de Segurança da Telecom Itália, apresentou "uma nova linha investigativa" à Polícia Federal, com base num CD oferecido como elemento de prova para o caso investigado.
O objetivo, segundo o Opportunity, seria incriminar de forma fraudulenta a Kroll e a Brasil Telecom.
Uma perícia técnica, contudo, comprovou que houve manipulação da mídia digital, o que levou o TRF-3 a declarar a nulidade das provas e de todos os atos subsequentes dela.
SATIAGRAHA
Em 2008, como desdobramento da Chacal, foi deflagrada a Operação Satiagraha, que acabou sendo anulada em 2011 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Satiagraha, foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e expulso da Polícia Federal.
Em abril de 2010, o TRF-3 trancou a maior parte da ação penal relativa ao caso Kroll. Em fevereiro de 2012, a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo absolveu Daniel Dantas. No último dia 1º, o tribunal da 3ª região trancou a ação penal.