O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dias Toffoli, afirmou nesta quinta (10) que "há avanços" na parte da reforma política aprovada pela Câmara e que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o ministro, que também é integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), os pontos positivos são: a diminuição do tempo de campanha, um limite para doações de empresas para candidatos e a prestação de contas disponibilizada na internet.
Para Toffoli, essas medidas conferem maior transparência na arrecadação e diminuem o custo das campanhas.
"Há avanços, mas este tema não termina aqui. A reforma politica e eleitoral para o sistema democrático brasileiro não termina com esta reforma. É um tema que é permanente. Continuará na pauta do dia, porque nós vivemos hoje uma situação em que temos 32 partidos políticos, 28 com representação no Congresso. O Brasil é o país no mundo com maior número de partidos no Congresso. A governabilidade no Brasil com este sistema eleitoral sempre estará na pauta do dia e em discussão", disse.
Toffoli disse que a decisão da Câmara de estabelecer um teto de R$ 20 milhões para doações privadas e limites de gastos traz maior equilíbrio ao processo eleitoral.
"Um limite de doações para as empresas traz uma seriedade na contribuição para as campanhas, ou seja, nenhuma empresa pode ter uma participação tão maior do que outras", afirmou.
Nos últimos meses, Câmara e Senado têm analisado propostas de reforma política e eleitoral. A parte da reforma que não altera a Constituição segue agora para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
A questão do financiamento de campanha já havia sido votada antes na Câmara e chegou a ser modificada pelo Senado e, por isso, voltou para nova análise dos deputados. A Câmara restabeleceu a possibilidade de as empresas fazerem doação eleitoral.
Na próxima semana, inclusive, o STF deve retomar o julgamento que discute se é constitucional ou não as doações privadas, que são as principais financiadoras de candidatos e partidos. A discussão no tribunal foi suspensa há um ano e cinco meses por um pedido do ministro Gilmar Mendes para analisar melhor o caso. Gilmar liberou nesta quinta o voto, permitindo que o julgamento ocorra na próxima quarta.
O presidente do TSE defendeu que o Supremo esperasse uma definição de Dilma sobre a sanção do projeto da Câmara.
"Penso que o melhor era aguardar a sanção ou veto, porque isso foi aprovado no Congresso, ainda vai à Presidência da Republica, para analisar qual ser o quadro jurídico final. Para depois o Supremo avaliar esse tema. Já tivemos bastante tempo para refletir sobre isso, não custa nada aguardar um pouco mais.", disse.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que a ação que discute a legalidade das doações de empresas não perde o objeto com a aprovação do projeto da Câmara porque ele ainda não foi sancionado. "Só depois de publicada é que vira uma lei. Enquanto não for publicada nem se cogita da perda de objeto. A situação é a mesma".