O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou a concessão de uma liminar (decisão provisória) que poderia anular a votação da Câmara que aprovou as contas relativas à parte dos mandatos de três ex-presidentes e deu início a um processo que visava abrir caminho para a análise das contas de 2014 de Dilma Rousseff.
Em sua decisão, o ministro sustentou, no entanto, que o julgamento das contas anuais de presidentes da República deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional, com análise de deputados e senadores, e não em sessões separadas de cada uma das Casas.
Segundo Barroso, esse rito deve ser preservado pelo Congresso nas futuras votações. O entendimento do ministro dificulta a articulação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para analisar as contas de Dilma. Pelo entendimento do ministro, caberá ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conduzir as votações.
Barroso rejeitou uma ação apresentada pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que alegava irregularidade no sistema de votação, uma vez que apenas deputados analisaram as contas. O ministro do STF argumentou que as votações separadas são adotadas pelo Congresso desde a Constituição de 1988.
Nesta quarta, o presidente da Câmara chegou a procurar Barroso pessoalmente em seu gabinete para explicar e defender a votação.
"É certo que há uma prática estabelecida no sentido da apreciação das contas anuais do presidente da República em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa prática nunca gerou questionamentos porque, na vigência da Constituição de 1988, não houve um único episódio de rejeição das contas presidenciais", disse o ministro. "O reconhecimento de uma prática contrária às normas constitucionais não a torna imune ao controle jurisdicional", completou.
Barroso afirmou ainda que "não há dúvida de que a competência [para análise das contas] é do Congresso Nacional", permitindo que deputados e senadores possam debater e se influenciar reciprocamente.
"A natureza mista da comissão que deve elaborar parecer sobre as leis orçamentárias e as contas anuais do Presidente da República é, no mínimo, um forte indício de que a sessão destinada a apreciar o resultado do seu trabalho deva ser conjunta, e não isolada", afirmou o ministro.
Oposicionistas e parte rebelada da base governista esperam que a possível rejeição da contabilidade da petista motive a abertura de um processo de impeachment contra ela.
Engavetados há anos, os pareceres do Tribunal de Contas da União votados –relativos a quatro anos de mandatos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula– foram colocados na pauta por Cunha, que rompeu com o governo.
O Tribunal de Contas da União deve recomendar a rejeição das contas de Dilma de 2014, mas cabe ao Congresso aprovar ou não o balanço. A não aprovação pode servir para a abertura de um processo de impeachment da presidente.
O Congresso não precisaria votar as 12 contas pendentes antes de analisar as de Dilma. Mas Cunha e aliados tentam minimizar a impressão de que o foco é a petista.