Dos 13 pontos destacados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para que a presidente Dilma Rousseff apresente justificativas suas contas de 2014, dois são especialmente preocupantes para o governo: as pedaladas fiscais e a ausência de cortes nas despesas discricionárias (não obrigatórias).
O TCU está apontando que, mesmo mudando a Lei de Diretrizes Orçamentárias para poder gastar mais do que arrecadou (sem contar despesas com juros), a presidente teria descumprido a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que impediria a aprovação de suas contas.
Os ministros do TCU decidiram nesta quarta-feira (17) dar o prazo para que a presidente se explique pessoalmente, por ofício, sobre irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas. Será a primeira vez que o tribunal convoca um presidente a se explicar.
A posição do relator das contas de gestão, ministro Augusto Nardes, de pedir explicações à Dilma, foi seguida por unanimidade pelos oito ministros votantes. O receio da corte de reprovar as contas sem ouvir a presidente era o de que o Palácio do Planalto recorresse à Justiça alegando não ter tido o amplo direito de defesa e derrubasse uma possível decisão contrária ao governo.
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Segundo os técnicos, o governo já sabia, desde fevereiro, que não teria a arrecadação prevista e que suas despesas obrigatórias seriam maiores que o previsto. Nesses casos, a LRF obriga a presidente a cortar despesas não obrigatórias a cada dois meses, o que não foi feito.
O governo foi adiando os cortes. Em agosto, tinha feito só 1% da economia que a lei o obrigava a fazer. Para alcançar a meta, teria de cortar R$ 28 bilhões, na avaliação do TCU, mas fez o oposto.
No fim do ano, o governo aumentou as despesas em mais R$ 10 bilhões e condicionou esse aumento à aprovação de uma lei que permitia ao governo não fazer a economia prevista.
Para o TCU, a presidente teve "conduta omissiva" e não poderia gastar até que a lei fosse aprovada.
PEDALADAS
Outra parte significativa é a pedalada fiscal, quando bancos públicos assumem compromissos do governo e demoram a receber.
O entendimento do TCU é de que, pelo volume e formato que alcançaram em 2014, elas não poderão mais ser consideradas só um descompasso no envio do dinheiro do governo para seus bancos. Seriam empréstimos, o que é proibido pela LRF.
Ministros lembraram que vedar esses empréstimos foi o principal motivo para que a lei fosse criada, em 2000.
Para o TCU, o governo escondeu R$ 40,2 bilhões de dívidas acumuladas desde 2011 com os programas Minha Casa, Minha Vida, PSI (empréstimo subsidiado a grandes empresas) e crédito agrícola.
Além disso, atrasou pagamentos à Caixa pelos benefícios do Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial.
Só em 2014, "para 'maquiar' as contas do resultado primário", o governo deixou de registrar R$ 7,1 bilhões desse tipo de empréstimo no seu resultado primário (gastos menos receitas, sem juros).
No TCU, a convicção é de que essas artimanhas evitaram que o governo tivesse que conter despesas no ano eleitoral. É esse tipo de conduta que técnicos e parte dos ministros querem impedir no futuro, principalmente em prefeituras e Estados.
Outros detalhes técnicos sobre o não cumprimento de obrigações legais –como distorções nos dados do plano de metas para quatro anos de gestão, que foi enviado ao Congresso em 2011– também terão que ser explicados.
O impacto das pedaladas é grande. O deficit real nos gastos primários são estimados em R$ 95 bilhões pelo TCU. O governo só reconhece R$ 22 bilhões. Quando programou o orçamento, pretendia-se um superavit de R$ 116 bilhões.
Para o relator das contas, Augusto Nardes, a forma como se chegou a esse déficit é um dos motivos para a crise econômica atual.
"[Queremos] um Brasil de credibilidade, de confiança, de respeito internacional nas instituições. Precisamos de verdade para realizar esse desejo. Verdade na gestão dos recursos públicos", disse.