A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quarta-feira (18) pedido de liminar para anular decisão da Câmara dos Deputados favorável à constitucionalização do financiamento privado das campanhas eleitorais.
Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a ministra alegou na decisão que a questão é interna da Casa –ou seja, não caberia ao STF opinar sobre o assunto.
"A decisão atende a toda jurisprudência do STF, de ser matéria interna nossa. A peça era quase uma litigância de má fé'', disse Cunha à Folha.
A decisão sobre a liminar –o caso ainda não foi julgado– foi dada a uma ação protocolada por congressistas de seis partidos –PT, PSB, PC do B, PPS, PSOL e PROS– contra a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pela Câmara no final de maio.
O Supremo discute uma ação protocolada por congressistas de seis partidos -PT, PSB, PC do B, PPS, PSOL e PROS- contra a aprovação da PEC. Os deputados argumentam que houve violação do devido processo legislativo porque não se pode votar uma alteração na Constituição sobre assunto rejeitado no mesmo ano.
Outro argumento é que proposta tenta mudar uma cláusula pétrea na Constituição (que não pode ser modificada), além do que o texto aprovado não impõe limite de doação, o que seria "mera tentativa de imunização do abuso político e do poder econômico".
MÉRITO
Em sua decisão, Rosa Weber afirma que não entrou no mérito sobre o financiamento privado de campanha, ressaltando que há uma ação em discussão no Supremo sobre o tema.
A ministra avalia ainda que a proposta aprovada pelos deputados não era igual a outra que havia sido rejeitada, uma vez que a primeira era mais ampla.
"Às vezes um único tópico é suficiente para provocar a rejeição inicial do todo. Opção contrária à democracia, conforme manifesta o precedente, estaria consubstanciada na supressão da possibilidade de análise das partes menores a partir da retirada do ponto problemático, e não o contrário."
Rosa Weber considera ainda que, caso o STF interferisse no debate legislativo, haveria uma "usurpação" de competências. "Tenho atuado nesta Corte com cautela. Avançar a análise judicial sobre a organização do exercício do Poder Legislativo pode representar usurpação", disse.
RAPIDEZ
A PEC foi aprovada pelo plenário da Câmara menos de 24 horas depois de proposta semelhante ter sido rejeitada pelo mesmo plenário. Pegos de surpresa pelo resultado, integrantes da cúpula da Câmara, liderados por Cunha, montaram uma operação para virar votos e levar o tema novamente a votação, no dia seguinte.
O empresariado é hoje o principal responsável pelo financiamento privado das campanhas, que também recebem recursos públicos.
A aprovação da proposta pela Câmara tem objetivo de impedir o STF de proibir o financiamento privado. A corte tem maioria formada nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.