Uma das 29 recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade pode fazer com que o Estado entre com ações cíveis contra agentes públicos responsabilizados por violações aos direitos humanos na ditadura.
A recomendação afirma: "Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos."
"Medidas judiciais de regresso" são ações em que o Estado tenta obter de indivíduos cujas ações lesaram o erário o ressarcimento do prejuízo causado.
No caso dos militares, isso poderá ocorrer no caso dos agentes cujas vítimas, ou seus familiares, foram indenizados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ou por governos estaduais, por exemplo.
Como todas as outras recomendações, essa não cria nenhuma obrigação legal. Mas pode servir como arcabouço jurídico para que AGU (Advocacia-Geral da União) aja.
Questionada, a AGU não respondeu ontem se planeja cumprir a recomendação. O Ministério da Justiça também não se pronunciou até a conclusão desta edição.
De maneira geral, a avaliação de bastidores da cúpula do Executivo é a de que as sugestões da comissão são erráticas ou mesmo irrealizáveis –como a que pede a "desmilitarização das polícias militares estaduais".
Outro problema é o fato de elas serem genéricas, segundo avaliação do governo. Neste caso, há o exemplo da recomendação de "criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura".
Boa parte delas, inclusive, sequer depende de decisão do governo federal, avalia o Executivo.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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