O Executivo federal encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (20), projeto de lei que trata do acesso e pesquisa com materiais genéticos –o texto não se aplica a agropecuária e alimentos.
A regulamentação do tema é uma demanda de pesquisadores e empresas, que reclamam da burocracia para acesso a recursos da biodiversidade. O texto segue em regime de urgência parar o Legislativo.
Em coletiva de imprensa, a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) explicou que se hoje o acesso a material genético depende de autorização prévia do CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), agora ele será permitido por meio de auto declaração de pesquisador ou empresa.
Mas, quando a pesquisa gerar um produto, o conselho terá que ser procurado para desenvolvê-lo e comercializá-lo. "Saímos de um marco legal que só foca em biopirataria e vamos para um marco que estimula a pesquisa, a tecnologia", comparou.
Teixeira disse ainda que o texto prevê regras mais claras para a repartição de benefícios sobre o produto final (o parâmetro definido é de até 1% da receita líquida) e a aplicação mais efetiva de penalidades, que hoje se perdem em brigas judiciais.
"Uma das penalidades que a legislação atual sugere é multa de 20% sobre o valor bruto de uma empresa. [Isso] quebra a empresa, é desconhecer a realidade econômica dela. Nos deparamos com situações absolutamente kafkianas", disse a ministra. Para ela, as regras atuais, baseadas em medida provisória editada há 13 anos, são "extremamente confusas e complexas".
'PACOTE DE BONDADES'
O projeto faz parte de conjunto de medidas adotadas pelo Palácio do Planalto para agradar o setor empresarial. Nesta semana, o Executivo anunciou mudanças tributárias, na concessão de crédito e regulatórias. As ações acontecem em véspera de campanha eleitoral, quando o empresariado se aproxima de candidaturas oponentes.
A proposta responde à demanda de setores farmacêuticos e de cosméticos, que cobram mais segurança jurídica para uso desses recursos.
O projeto prevê desconto de até 100% de multas àqueles que cometeram irregularidade no processo, mas desenvolveram pesquisa sem chegar a um produto final. Nos casos em que um produto foi criado, o desconto é de até 90% –desde que haja a repartição de benefícios gerados pelo bem.
"A legislação atual prejudica e impede o trabalho do pesquisador e a pesquisa. A lei vai facilitar a pesquisa, vai evitar a biopirataria (...) e permite aproveitar melhor o patrimônio genético de interesses econômico, social, estratégico, político e geopolítico", disse o ministro Clélio Campolina (Ciência, Tecnologia e Inovação).