O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira que o fato do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, proibir que os condenados do mensalão em regime semiaberto tenham direito a trabalho externo gera uma insegurança jurídica no país.
"O problema que se coloca em interpretação de direito é a segurança jurídica. Tínhamos uma interpretação, já de algum tempo, de que não seria necessário o cumprimento de um sexto da pena para que o preso pudesse alcançar o privilégio do trabalho externo. Uma modificação nessa interpretação jurídica pode causar insegurança jurídica. E, em causando insegurança jurídica, pode refletir em demais presos sim", disse Janot.
O procurador destacou a insegurança uma vez que há pelo menos 15 anos o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem decidindo que presos no regime semiaberto, tão logo iniciam sua pena, podem trabalhar fora dos presídios.
Ao analisar os processos dos condenados do mensalão, Barbosa alterou este entendimento. Para ele, é preciso que os presos cumpram pelo menos um sexto de suas penas e só iniciem o trabalho externo quando também estão aptos a deixar o regime semiaberto e migrar para o aberto.