A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma proposta que altera a Constituição para permitir que servidores públicos do Amapá e de Roraima contratados na época em que os estados ainda eram territórios optem por fazer parte do quadro de servidores federais. O texto ainda será analisado pelo Senado.
Atualmente, já há uma garantia deste direito para quem era servidor em 1988, mas a proposta estende a vinculação aos servidores dos dois estados que foram contratados durante o período entre a transformação e a instalação dos territórios em estados, que vai de 1988 a 1993.
O governo federal deverá regulamentar a proposta antes que ela entre em vigor e abra o prazo de 180 dias para que os servidores optem por integrar o quadro "em extinção" da administração federal.
Segundo o Sindicato dos Servidores Público Federais no Amapá (Sindsep), mais de seis mil funcionários públicos no estado serão abrangidos pela PEC.
Quem optar por integrar o quadro da União deverá comprovar que estava no exercício regular das suas funções na época de transição. Os estados e municípios não serão prejudicados com a transferência dos servidores porque eles continuarão à disposição mas terão seus salários pagos pela União.
O texto da proposta estende aos policiais militares dos ex-territórios os mesmos direitos, com relação a soldos, adicionais, vantagens, gratificações e remuneração dos PMs do Distrito Federal.
No caso dos aposentados, a PEC determina a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993.