O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello atendeu a um pedido do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo) e restabeleceu o pagamento dos chamados "supersalários" que ultrapassam o teto constitucional de R$ 29,4 mil até que a corte julgue o caso em plenário.
A decisão do ministro foi tomada no sábado e divulgada para a Câmara e para o Senado nesta terça-feira (18). Ainda não há data para o julgamento em plenário da matéria.
A determinação para o corte partiu de uma recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) de outubro passado. De acordo com auditores do órgão, o pagamento dos supersalários, somente na Câmara, gerava um prejuízo de R$ 517 milhões por ano.
De acordo com Marco Aurélio, servidores não foram ouvidos no processo administrativo da Câmara e do Senado que resultou no corte dos valores que superam o teto. "Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa", diz trecho da decisão.
Com a medida, cerca de 1,8 mil servidores que recebiam acima do teto poderão voltar a receber os valores.
De acordo com o TCU, o salário destes servidores acabou superando o valor máximo estabelecido pela Constituição (equivalente aos vencimentos de ministros do STF) uma vez que muitos recebiam extras por funções comissionadas ou recebiam benefícios que não eram computados oficialmente como salário, evitando assim o abate pelo teto.
SINDILEGIS
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o deferimento da liminar é uma vitória dos servidores que, segundo ele, querem ampliar o debate sobre a regulamentação do teto remuneratório no país.
"Vencemos apenas uma batalha. O STF ainda analisará o mérito da liminar. É importante frisar que, além das disputas judiciais, o Sindicato quer ampliar o debate sobre a regulação do teto remuneratório no país. Por que somente os servidores do Legislativo são penalizados, sendo que juízes e membros do Ministério Público, parlamentares e ministros não são afetados com a medida?"