A proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público, em tramitação no Congresso, endurece o combate às paralisações e obriga que alguns serviços públicos mantenham 80% do seu funcionamento durante as paralisações dos funcionários.
A limitação foi incluída pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de regulamentação do direito de greve. O texto obriga que serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo paralisem apenas 20% de suas atividades durante as greves.
Já os serviços essenciais são obrigados a manter 60% do total de servidores trabalhando durante a greve, como hospitais, serviços de água, energia, telecomunicações, recolhimento de lixo, necropsias e recolhimento de cadáveres e defesa civil, entre outros.
Pela proposta, o percentual de servidores que deve manter o trabalho durante a greve cai para 50% nas chamadas atividades "não essenciais". Se os percentuais mínimos não forem cumpridos, o projeto determina a declaração de ilegalidade da greve.
O órgão público fica autorizado a contratar servidores temporários substitutos se, após 48 horas da decisão judicial que tenha determinado o cumprimento dos percentuais mínimos, a categoria não tenha retomado parte dos trabalhos.
A Constituição assegura o direito de greve ao trabalhador brasileiro que se sentir desconfortável com suas condições profissionais, mas não há regulamentação com regras específicas para as paralisações. O projeto está em discussão na comissão mista (de deputados e senadores) que regulamenta dispositivos da Constituição.
Sindicalistas acusam Jucá de agir a pedido do governo federal para limitar as greves no país ao fixar os percentuais elevados. "É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve", atacou um dos diretores da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público), Sérgio Ronaldo.
Os sindicalistas acusam Jucá de não ouvi-los durante a discussão sobre o projeto. Depois de reunião nesta quinta-feira em que o relatório do senador seria votado, ele acabou cercado por sindicalistas que reclamavam do teor de sua proposta. "Esperamos que ele convoque uma reunião. Nós fizemos propostas, mas não tivemos retorno", disse o representante da CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), João Paulo Ribeiro.
Jucá disse que sua proposta garante o direito da população não ficar sem serviços essenciais e emergenciais durante as paralisações dos trabalhadores. "Se você fala em emergência médica em que a pessoa pode morrer se não for atendida, você pode deixar de escalar alguém o que significa que alguém vai morrer. Questões essenciais têm que ser tratadas de forma vital pela sociedade", afirmou o senador.
O relator prometeu receber os sindicalistas na segunda-feira (11) para debater as reivindicações da categoria --que também quer incluir no projeto regras para as negociações coletivas. Jucá disse que o tema deve ser discutido em outra proposta, mas os sindicalistas afirmam que os dois assuntos têm que caminhar juntos.
A comissão tentou pela segunda vez votar o projeto de Jucá nesta quinta-feira, mas a reunião foi cancelada devido à falta de quorum de deputados e senadores presentes.
PROPOSTA
Pelo texto de Jucá, fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço. A exceção vale, segundo o projeto, em casos de acordo para a compensação dos dias não trabalhados.
Em contrapartida, o órgão público fica proibido de demitir, exonerar, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra os servidores enquanto durar a greve.
A proposta determina o encerramento da greve em três hipóteses: decisão dos grevistas, celebração de termo de acordo com o órgão público ou por decisão judicial. Fica declarado abuso do direito de greve se a paralisação continuar mesmo após decisão da Justiça. Os trabalhadores têm o prazo de 24 horas para retornarem as suas atividades.
Se isso não ocorrer, o projeto permite a cobrança de multa diária da entidade sindical responsável, em valor proporcional à sua condição econômica e à relevância do serviço público ou atividade estatal afetada, a ser fixada pelo Judiciário. Os servidores que não retornarem no prazo ficam sujeitos a processo administrativo disciplinar.
O projeto também proíbe que os militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros entrem em greve.
"A lei não diz nada, a greve não está regulamentada no país. A lei cria um tipo de padrão para reger a greve no setor público. É um texto inicial, que vai receber críticas e sugestões", afirmou Jucá.