O grupo da Câmara dos Deputados criado para discutir sugestões para reforma política concluiu nesta terça-feira (5) seu trabalho propondo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com temas polêmicos e sem consenso entre os congressistas.
Entre as medidas estão o fim da reeleição para cargos no Executivo, o fim do voto obrigatório, facilidades para criação de partidos, medidas para restringir a atuação de legendas com desempenho ruim nas eleições para deputados federais, além de engessar alianças eleitorais e dividir os Estados em circunscrição eleitoral para eleger entre quatro e sete deputados.
Se aprovadas pela Câmara e pelo Senado, as medidas só terão validade a partir das eleições de 2018. Está previsto ainda uma consultar popular em 2014 para os eleitores avaliarem as mudanças no sistema eleitoral que foram aprovadas pelo Congresso.
A PEC será entregue nessa quarta-feira (6) ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele deve instalar nos próximos dias uma comissão especial para discutir o texto. Analisada pela comissão, a PEC precisa passar por duas votações no plenário da Casa e alcançar pelo menos 308 votos. Depois, segue para discussão no Senado.
REFORMA POLÍTICA
Eduardo Alves prometeu dar agilidade ao texto. O grupo da reforma política foi criado logo após os protestos de junho, quando os congressistas descartaram a proposta do Planalto de realizar uma Assembleia Constituinte e um plebiscito para discutir uma alteração no sistema eleitoral.
Ao longo dos últimos meses, o principal impasse do grupo foi o fim da reeleição. Os deputados chegaram aprovar mandatos de cinco anos e fim da reeleição. Seguindo orientação do ex-presidente Lula, o PT pressionou para derrubar os dois pontos. O grupo, no entanto, recuou em relação ao mandato de cinco anos, permanecendo quatro anos, mas impôs uma derrota aos petistas confirmando o fim da reeleição.
A bancada do PT vai propor que seja mantida a reeleição para presidente, governador e prefeitos de municípios com mais de 200 mil habitantes. O PT enfrenta resistência do PMDB e do PSDB, que defendem o fim da reeleição. Há no PT um racha sobre o tema. Parte da bancada defende a extinção do mecanismo.
Um dos pontos mais polêmicos do texto prevê que permanece o voto proporcional para vagas no Legislativo, que estabelece uma divisão das cadeiras entre os partidos de acordo com os votos que cada partido recebe para deputados. A proposta, no entanto, divide cada Estado em regiões, sendo que cada uma irá eleger de 4 a 7 representantes, dependendo de seu tamanho. As localidades eleitorais serão definidas pela Justiça Eleitoral.
"Você tem os deputados mais próximo do eleitor e o eleitos mais próximo do deputado. O eleitor pode cobrar mais do parlamentar", disse o coordenador do grupo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). A proposta em discussão pelos deputados prevê que os partidos só terão direito ao tempo de televisão e ao fundo partidário, além de lideranças e cargos no Congresso, se tiverem pelo menos 3% dos votos válidos nacionais e mais 3% em pelo menos nove Estados.
Durante a votação, os deputados estabeleceram um sistema de progressão para os votos nacionais. Ficando 3% em 2018, 4% na eleição seguinte e 5% a partir da próxima.
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Confira propostas aprovadas pelo grupo de trabalho:
1 - Voto facultativo
2 - Reduz de um ano para seis meses o prazo exigido em lei para que um político esteja filiado a um partido para disputar eleição
3 - Reduz a exigência de assinaturas necessárias para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores da eleição anterior
4 - Cria blocos federativos para atuação na Câmara por quatro anos. Os partidos que se unirem para a disputa da eleição proporcional (presidente) terão que se manter na Câmara dos Deputados por todo mandato
5 - Estabelece uma cláusula de desempenho. As legendas só vão ter direito ao fundo partidário se alcançarem 5% dos votos apurados para a Câmara. Esse percentual também é exigido para os partidos terem direito a estrutura nos Legislativos
6 - Prevê que os partidos políticos possam escolher entre financiamento público, privado ou misto
7 - As doações de empresas serão apenas para partidos, o que impende identificar o candidato beneficiado
8 - Sindicatos e entidades de direito privado só poderão fazer doações de fundo específico para fins eleitorais
9 - Voto regionalizado para escolha de deputados. Os Estados serão divididos pela Justiça Eleitoral em distritos
10 - Não será eleito deputado candidato que não tiver pelo menos 10% do coeficiente eleitoral