A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou em parecer que, do ponto de vista jurídico, Guilherme Afif Domingos pode ser ministro do governo federal e vice-governador de São Paulo, desde que peça licença da Secretaria da Micro e Pequena Empresa caso assuma o governo paulista temporariamente.
O parecer foi feito a pedido de Afif, que prestará esclarecimentos à Comissão de Ética da Presidência da República. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, diz que, do ponto de vista jurídica não há impedimentos --restando somente o debate político. "Não existe interesse público de partido, é o interesse público do Estado. O pressuposto constitucional é da colaboração, não é do conflito", afirmou.
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Adams ressalta ainda no documento que a Constituição de São Paulo coloca como "privativa" do governo a representação do Estado, sem citar o vice. "A Constituição é expressa quando trata do vice", disse.
Para a AGU, se Afif quiser substituir temporariamente Geraldo Alckmin no governo de São Paulo, bastará pedir licença do cargo. "Na hipótese de convocação do vice-governador por parte do governador, a Constituição impõe a assunção ao cargo de governador", diz o parecer.
| Alan Marques/Folhapress | ||
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| Dilma Rousseff elogiou o novo ministro Guilherme Afif Domingos em cerimônia de posse da Secretaria da Micro e Pequena Empresa |
O documento lembra, ainda, que a Afif já acumulou secretaria no governo de São Paulo com o cargo de vice e, do ponto de vista jurídico, não existe diferença para o cargo no governo Dilma. "Não se verificando, em princípio, nenhuma forma de incompatibilidade. A tese de que a compatibilidade no mesmo ente seria possível, e que entre entes diferentes seria impossível é de matiz político, e não jurídico."
A análise da AGU também cita exemplo do próprio governador Geraldo Alckmin, quando ele era vice de Mário Covas e assumiu o cargo após a morte do titular, em 2001. Quando foi eleito governador, no ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal entendeu que Alckmin não estava assumindo um terceiro mandato, mesmo tendo exercido seis anos como vice.
Afif não poderá, contudo, assumir em definitivo o governo caso ocorra a vacância do cargo e manter o ministério simultaneamente. Nesse caso, ele deverá renunciar ao governo ou pedir exoneração da secretaria.
O parecer da AGU não tratou de eventual acúmulo de salários, uma vez que a Afif já disse que não receberá das duas fontes.